FC322489 · Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Questões de concursos para IBADE
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FC322490 · Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322491 · Direito Administrativo
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC322492 · Direito Administrativo
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios:
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Ler resposta e comentário →FC322493 · Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em colaboração com o Poder Público. Acerca desse tema, assinale a a
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322494 · Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Adminis
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322495 · Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC322496 · Direito Administrativo
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC322497 · Direito Administrativo
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC322498 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:
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Ler resposta e comentário →FC322499 · Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.
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Ler resposta e comentário →FC322500 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole o
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Ler resposta e comentário →FC322501 · Direito Administrativo
Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322502 · Direito Administrativo
Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade. Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:
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Ler resposta e comentário →FC322503 · Direito Administrativo
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços. É dever do administrado perante a Administração, sem preju
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322504 · Direito Administrativo
Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:
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Ler resposta e comentário →FC322505 · Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
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Ler resposta e comentário →FC322506 · Direito Administrativo
Sobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B. COLUNA A 1. Primariedade; 2. Documento; 3. Informação pessoal; 4. Disponibilidade. COLUNA B ( ) u
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Ler resposta e comentário →FC322507 · Direito Administrativo
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública. Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício
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Ler resposta e comentário →FC322508 · Direito Administrativo
De acordo com o a Lei Municipal no 1.509, de 21 de setembro de 2010, que reestrutura a FDT, alterando sua estrutura organizacional, podemos afirmar que o departamento administrativo possui a seguinte competência:
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Ler resposta e comentário →FC322509 · Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A respeito da estrutura organizacional da FDT, pode-se afirmar que fazem parte dos órgãos de assistência direta e assessoramento: ( ) Assessoria Jurídica. ( ) Gabinete do
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Ler resposta e comentário →FC322510 · Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo. De acordo com o estatuto dos servidores públicos do município de Manaus, podemos afirmar que: I – Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída
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Ler resposta e comentário →FC322511 · Direito Administrativo
De acordo com o estatuto dos servidores públicos do município de Manaus, podemos afirmar que o regresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadori
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Ler resposta e comentário →FC322512 · Direito Administrativo
Acerca da estrutura organizacional da FDT, podemos afirmar ser um órgão colegiado o (a):
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