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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411451 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Manoela, viúva, domiciliada e residente em Rio Verde/GO, desde 2005, doou, em abril de 2018, para seu sobrinho Marcos, domiciliado e residente em Palmas/TO, o terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Itumbiara/GO, cujo valor de m

FCC · 2018

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FC411452 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação), é correto afirmar que

VUNESP · 2021

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FC411453 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,

FCC · 2018

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FC411454 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei nº 11.651/2011):

FCC · 2018

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FC411455 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,

FCC · 2018

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FC411456 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF dispõe caber à lei complementar es

FCC · 2024

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FC411457 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Devido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas cidades do Estado enfrentaram grandes alagamentos e severos danos à sua infraestrutura. Neste cenário, o Governador pretende, entre as pol

FCC · 2024

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FC411458 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores

FCC · 2021

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FC411459 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificid

FCC · 2021

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FC411460 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de pra

FCC · 2018

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FC411461 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei estadual nº 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o Processo

FCC · 2018

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FC411462 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás. Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo com a Lei Estadual nº 1

FCC · 2024

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FC411463 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes proc

FCC · 2018

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FC411464 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e

FCC · 2018

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FC411465 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual

FCC · 2021

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FC411466 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Decreto nº 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece que

FCC · 2018

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FC411467 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para fins de incidência do ICMS, conforme o Decreto nº 4.852, de 1997, equipara-se à saída para o exterior a

FCC · 2018

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FC411468 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS:

FCC · 2018

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FC411469 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:

FCC · 2018

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FC411470 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Anexo XV do Decreto nº 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo,

FCC · 2018

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FC411471 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Anexo XV do Decreto nº 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realiza

FCC · 2018

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FC411472 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Decreto nº 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercad

FCC · 2018

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FC411473 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Francisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a constatação de ofício de que a empresa MBC teria deixado de funcionar no seu domicílio fisc

FCC · 2024

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FC411474 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para os efeitos da Lei Estadual no 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

FCC · 2016

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