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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544230 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei estadual nº 4.257/1989, que disciplina a cobrança de ICMS no Estado do Piauí, é VEDADA a apropriação, a título de crédito fiscal, em relação a

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FC544231 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Samuel e Eliana, Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí, compareceram ao estabelecimento da Confecção Serra da Capivara Ltda., localizado em Teresina/PI, para fiscalizá-lo. Depois de se identificarem ao Sr. Genésio, seu sócio propri

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FC544232 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em maio de 2022, o supermercado Nova Iorque, localizado em José de Freitas/PI, adquiriu mercadorias não perecíveis, tributadas pelo ICMS, para revendê-las a sua clientela, creditando-se do imposto referente a essa aquisição. Em janeiro de 2

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FC544233 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Maria, domiciliada no Estado do Piauí, faleceu em sua residência e deixou três filhos: Gerson, Tadeu e Salete. Gerson, sabendo das dificuldades financeiras que Salete enfrentava, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã. De

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FC544234 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 10 de maio de 2025, Marcos, por meio de escritura pública, instituiu, de forma gratuita, direitos de usufruto sobre uma casa de sua propriedade, localizada no Município de Picos/PI, em favor de seu irmão Carlos, até o dia 31 de dezembro

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FC544235 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Supermercado Atlântico, localizado na cidade de Teresina/PI, decidiu fazer a doação de 50 televisores de última geração para serem sorteados durante os festejos em homenagem a Nossa Senhora do Amparo, a ser realizada na cidade. Embora o r

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FC544236 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quando Lineu faleceu, em maio de 2025, na cidade de Guaribas/PI, onde era domiciliado, ele deixou, para ser dividido entre seus três filhos, herdeiros seus, um patrimônio composto por um imóvel urbano, localizado em Guaribas, com valor equi

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FC544237 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Eribelto, em seu testamento, feito em 2020, estabeleceu cláusula de fideicomisso em favor do primeiro filho ou filha que sua irmã Marieta viesse eventualmente a ter, nomeando Guilherme, seu outro filho, como fiduciário. O objeto do referido

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FC544238 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Ivonildo, domiciliado em São Luís/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias. Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, doou para sua irmã Adelina, domiciliada em Piripiri/PI, a casa de sua propriedade,

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FC544239 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Tomaso, domiciliado em Teresina/PI, faleceu em abril de 2025 e deixou apenas uma fazenda com 1.200 cabeças de gado, localizada em Baixa Grande do Ribeiro/PI. Seus únicos herdeiros são seus filhos Lucca, domiciliado em Monsenhor Gil/PI, Piet

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FC544240 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Jorge e seus irmãos decidiram fazer extrajudicialmente o inventário e a partilha dos bens deixados por falecimento de seu pai, que residia no Estado do Piauí, na época em que faleceu. Em razão disso, efetuaram o pagamento do imposto devido

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FC544241 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Jonas, domiciliado e residente em Floriano/PI, é um empresário de sucesso e proprietário de grande empresa concessionária de veículos, localizada no mesmo Município piauiense. Esta empresa importa e vende veículos novos e usados, nacionais

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FC544242 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No início de setembro de 2024, Manoel pensava em adquirir de Tarcísio, profissional autônomo, o veículo automotor de passeio, licenciado no Estado do Piauí, que constava como isento de IPVA, pois Tarcísio o utilizava como táxi, no transport

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FC544243 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2024, relativamente a situações em que os reclamantes entendiam n

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FC544244 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 2024, Inácio adquiriu a caminhonete que Pedro, profissional autônomo, utilizou durante 18 anos, para ganhar seu sustento, trabalhando com entrega de mercadorias no Município de Teresina/PI e nos municípios próximos (isenta do IPVA). Como

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FC544245 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do IPVA devido ao Estado do Piauí, a Lei estadual nº 4.548/1992 estabelece que,

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FC544246 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em maio de 2021, Alceu comprou de Camila um veículo automotor usado, fabricado em 2000. Em setembro de 2023, Sérgio adquiriu esse veículo de Alceu, ficou um ano e meio com ele e o vendeu a Soraia, em abril de 2025. Logo depois dessa compra,

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FC544247 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 2024, Afonso, domiciliado em Barras/PI, adquiriu para seu próprio uso um veículo automotor importado diretamente da França, pelo valor de R$ 120.250,00, valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro e resultante da conve

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FC544248 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei estadual nº 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do imposto,

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FC544249 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauí, a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a

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FC544250 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente ao Processo Administrativo Tributário do Estado do Piauí, disciplinado pela Lei estadual nº 6.949/2017,

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FC544251 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas

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FC544252 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a disciplina estabelecida, no Estado do Piauí, pela Lei estadual n° 6.949/2017, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF):

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FC544253 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí procedeu à lavratura de auto de infração, em 23 de dezembro de 2024 (menos de dez dias antes da consumação do prazo decadencial), em nome de pessoa jurídica, sujeito passivo piauiense, e procedeu

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