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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544254 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sob a perspectiva da estrutura, organização e competência do contencioso fiscal, a disciplina da Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, estabelece que

FCC · 2025

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FC544255 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No âmbito de Processo Administrativo Tributário em curso, a autoridade julgadora, com base em critérios de conveniência e oportunidade, intimou o sujeito passivo, por via postal, para que ele atendesse a certa determinação. Essa intimação f

FCC · 2025

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FC544256 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, notificado da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, se o des

FCC · 2025

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FC544257 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piauí, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário

FCC · 2025

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FC544258 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

As decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,

FCC · 2025

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FC544259 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em uma situação fictícia, 4 Conselheiros compareceram à sessão da Primeira Câmara do TARF, onde atuam, no Estado do Piauí, sendo três deles Auditores Fiscais representando a Fazenda Pública e um representando os contribuintes. Submetido a j

FCC · 2025

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FC544260 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Gilmar é titular de empresa comercial, localizada no Estado do Piauí, que apura o ICMS pelo regime periódico de apuração. Ele entende que sua empresa recolheu, indevidamente, ao Estado do Piauí, em 2024, ICMS em montante equivalente a 2.700

FCC · 2025

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FC544261 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em setembro de 2024, no decorrer de fiscalização relativa a ICMS devido ao Estado do Piauí, foi lavrado auto de infração em nome de empresa comercial varejista, cuja exigência fiscal total era de R$ 6.000.000,00. Sessenta por cento (60%) de

FCC · 2025

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FC544262 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) do sujeito passivo, disciplinado no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, considere: I . As comunicações da SEFAZ serão feitas por meio

FCC · 2025

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FC544263 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Décio, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí, encaminhou, em 10 de janeiro de 2025, uma sexta-feira, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, a intimação da lavratura de auto de infração em nome da empresa comercial Super C

FCC · 2025

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FC544264 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, à alíquota do fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, e à alíquota do álcool para utilização não combustível deverá ser acrescido um percent

FCC · 2025

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FC544265 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Determinada empresa atacadista piauiense, do ramo moveleiro, realiza vários tipos de operações com mercadorias, a saber: I. operações internas de saída de mercadorias com isenção do ICMS, mas com direito à manutenção dos créditos pelas suas

FCC · 2025

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FC544266 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual n° 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórios sobre o débito fiscal. No tocante

FCC · 2025

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FC544267 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Contribuinte piauiense do ICMS, não enquadrado como microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, decidiu solicitar o parcelamento de débito fiscal constituído por meio de auto de infração. O valor total a ser parcelado, nele já incluídos os ac

FCC · 2025

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FC544268 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercício do controle fiscal dessa movimentação pela Fiscalização do Piauí. De acordo

FCC · 2025

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FC544269 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, contempla disciplina referente às infrações passíveis de cometimento pelo sujeito passivo e estabelecem diversas regras a esse respeito. De acordo com

FCC · 2025

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FC580715 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:

FCC · 2025

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FC580716 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tribu

FCC · 2025

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FC580717 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do que dispõe o art. 155, 82º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual do

FCC · 2025

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FC580718 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de pre

FCC · 2025

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FC610699 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A sociedade empresária Com Bebidas Ltda., atacadista de bebidas, adquire mercadorias com ICMS recolhido antecipadamente pelo fabricante (substituto tributário) e revende esses produtos no varejo. Em procedimento de fiscalização, a Receita F

FGV · 2025

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FC610700 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Indústria Beta Ltda., localizada em Porto Velho – RO, remeteu, em 31/1/2025, mercadorias industrializadas à empresa comercial exportadora Ômega S.A., com fim específico de exportação. A carga seguiu para entreposto aduaneiro, tendo ocorri

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610701 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta. I É isento do pagament

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC643231 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é o valor venal dos bens ou dos direitos objetos de transmissão legítima ou testament

FGV · 2026

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