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Questões de concursos de Direito Administrativo Municipal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600825 · Direito Administrativo Municipal

A associação de servidores públicos propôs ação coletiva com o objetivo de compelir o município a conceder aos seus representados o direito à licença-paternidade, no prazo de vinte dias, como previsto na legislação federal, bem como licença

VUNESP · 2025

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FC600826 · Direito Administrativo Municipal

Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo. Isso se trata do

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600827 · Direito Administrativo Municipal

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário/PR sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar, analise os casos hipotéticos a seguir e posteriormente assinale a alternativa correta

FAU UNICENTRO · 2025

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FC600828 · Direito Administrativo Municipal

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada:

Legalle · 2025

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FC600829 · Direito Administrativo Municipal

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC600830 · Direito Administrativo Municipal

Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fa

FGV · 2025

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FC600831 · Direito Administrativo Municipal

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa CORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC600832 · Direito Administrativo Municipal

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )As sanções civis, penais e administrativas poderã

FURB · 2025

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FC600833 · Direito Administrativo Municipal

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao

FURB · 2025

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FC600834 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC600835 · Direito Administrativo Municipal

Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao ca

FGV · 2025

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FC600836 · Direito Administrativo Municipal

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse desl

FGV · 2025

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FC600837 · Direito Administrativo Municipal

A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno particular, presente nas proximidades da ob

VUNESP · 2025

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FC600838 · Direito Administrativo Municipal

Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em processo administrativo disciplinar. Como eles

VUNESP · 2025

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FC600839 · Direito Administrativo Municipal

João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir

FGV · 2025

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FC600840 · Direito Administrativo Municipal

A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto.

VUNESP · 2025

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FC600841 · Direito Administrativo Municipal

A Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires, diferencia o início dos processos administrativos internos e externos. Sobre o i

FUNDATEC · 2025

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FC600842 · Direito Administrativo Municipal

Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que

VUNESP · 2025

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FC600843 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:

AVANÇASP · 2025

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FC600844 · Direito Administrativo Municipal

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecime

AVANÇASP · 2025

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FC600845 · Direito Administrativo Municipal

Caio, servidor do Município de Caieiras, a pedido, foi deslocado de uma unidade de trabalho para outra no âmbito do mesmo quadro de pessoas. Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, é correto afirmar que se operou:

AVANÇASP · 2025

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FC600846 · Direito Administrativo Municipal

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 02/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência corre

AVANÇASP · 2025

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FC689057 · Direito Administrativo Municipal

No que concerne à atuação da Controladoria Geral do Município e sua interface com pessoas físicas e jurídicas externas à Administração Pública, considerando o disposto no Decreto nº 62.809/2023, pode-se indicar, dentre as atribuições do órg

FCC · 2025

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FC689058 · Direito Administrativo Municipal

A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,

FCC · 2025

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