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Questões de concursos de Direito Processual Civil

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FC609643 · Direito Processual Civil

Maurício interpôs ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer em face do Banco XYZ S/A, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A pretensão autoral foi julgada impr

FGV · 2025

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FC609644 · Direito Processual Civil

Determinado indivíduo impetrou mandado de segurança, de competência originária de tribunal, contra ato da comissão de concurso do tribunal de justiça de determinado estado da Federação em relação ao indeferimento de sua inscrição definitiva

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC609645 · Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, qual das alternativas abaixo corresponde a um requisito de admissibilidade recursal?

IMAM · 2025

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FC609646 · Direito Processual Civil

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC609647 · Direito Processual Civil

Sobre o instituto da repercussão geral, previsto no Código de Processo Civil e desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC609648 · Direito Processual Civil

V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi informado de que o medicamento estava em falta na rede pública. Diante de tal circunstância, V.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC609649 · Direito Processual Civil

No julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da atuação das entidades associativas de caráter civil, no que tange à possibilidade de promoverem a execução de valores pretéritos decorrentes de mandado

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC609650 · Direito Processual Civil

Considerando a disciplina conferida pelo CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e o controle de legalidade, bem como o papel institucional do MPF, assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC609652 · Direito Processual Civil

Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu respectivo objetivo. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2. Controle de Constitucionalidade. 3. Incidente d

FGV · 2025

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FC609653 · Direito Processual Civil

Os enunciados sumulares adentram no ordenamento jurídico brasileiro com uma emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em 1964, por iniciativa do Ministro Victor Nunes Leal e, desde então, nunca perderam a sua importância, tend

CEFETBAHIA · 2025

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FC609654 · Direito Processual Civil

À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC609655 · Direito Processual Civil

À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC609656 · Direito Processual Civil

Considerando os temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e os de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao direito à saúde, marque a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC609657 · Direito Processual Civil

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios processuais civis e do processo coletivo: I – O princípio da primazia do julgamento do mérito tem origem anterior ao CPC na interpretação dada pelo STJ para a possibilidade de sucessão pro

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC609658 · Direito Processual Civil

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face da empresa Beta Mineração S.A., em razão de contaminação de curso d’água e destruição de área de preservação permanente. O pedido visava à reparação integral do dano amb

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC609659 · Direito Processual Civil

Em relação ao processo estrutural, analise as seguintes afirmações: I - O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconf

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC609660 · Direito Processual Civil

Considere as afirmações que seguem: I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação. II. Em pedido de interdição, o interditando poder

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC609661 · Direito Processual Civil

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e de aplicação, além de princípios fundamentais para o fu

FUNDATEC · 2025

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FC609662 · Direito Processual Civil

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas. I. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e

FURB · 2025

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FC609663 · Direito Processual Civil

Sobre os problemas relacionados a legitimidade nas ações civis públicas, legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação, liquidação e execução de direitos individuais homogêneos e a legitimidade para as ações individuais decorr

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC609664 · Direito Processual Civil

Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas praticadas por instituição financeira. Durante o curso do processo, entrou em vigor nova le

FGV

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FC609665 · Direito Processual Civil

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra uma indústria química, alegando contaminação do lençol freático em área industrial e pleiteando a condenação ao custeio da descontaminação, indenização por danos difu

FGV

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FC609666 · Direito Processual Civil

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do Município de Anhanguera e de uma construtora privada, o Parquet busca a condenação dos réus por dano ambiental e urbanístico, em razão da execução irregula

FGV

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FC609667 · Direito Processual Civil

Uma concessionária de energia elétrica ajuíza ação ordinária contra o Estado de Goiás, alegando a cobrança indevida de multa administrativa ambiental aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor

FGV

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