FC926289 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC926290 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual é o efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de recurso?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: De que forma os erros materiais na decisão podem ser corrigidos?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que condição a lei estabelece para o oferecimento da ação penal nos crimes de **lesões corporais leves**?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que condição a lei estabelece para o oferecimento da ação penal nos crimes de **lesões culposas**?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A exigência de representação para a ação penal em lesões corporais leves e em lesões culposas está restrita apen
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Em que hipótese referente à pena mínima o Ministério Público pode propor a suspensão do processo ao oferecer a d
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quem pode propor a suspensão do processo no momento do oferecimento da denúncia?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual é a duração possível da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que condição relativa a outro processamento impede a proposta de suspensão do processo?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que condição relativa a condenação anterior impede a proposta de suspensão do processo?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Além da inexistência de outro processo ou condenação, que exigência geral precisa estar presente para que a susp
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que medida o Juiz pode adotar ao receber a denúncia depois de aceita a proposta de suspensão pelo acusado e seu
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que obrigação relacionada ao ressarcimento pode ser imposta ao acusado durante o período de prova?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que tipo de restrição quanto à circulação pode ser imposta como condição do período de prova?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que restrição quanto a deslocamento pode ser imposta ao acusado durante a suspensão do processo?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que obrigação de comparecimento pode ser imposta ao acusado durante o período de prova?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que poder tem o Juiz para definir condições adicionais na suspensão do processo?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Em que hipótese a suspensão do processo será revogada por ocorrência de novo processo criminal no curso do prazo
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Em que hipótese a suspensão do processo será revogada por descumprimento da obrigação de reparar o dano?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A suspensão do processo pode ser revogada se, durante o prazo, o acusado for processado por contravenção?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que consequência resulta do descumprimento de qualquer condição imposta durante a suspensão do processo?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O que ocorre ao final do prazo de suspensão se não houver revogação?
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