FC63916 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63917 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 344. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: e) se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 345. São sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática de crime, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 346. Se a perícia ou exame tiver de ser feito em outra {{c1::jurisdição}}, policial militar ou judiciária, expedir-se-á precatória, que obedecerá, no que lhe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 346. Se a perícia ou exame tiver de ser feito em outra jurisdição, policial militar ou judiciária, expedir-se-á precatória, que obedecerá, no que lhe fôr apl
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor ou deliberação do {{c1::Conselho de Justiça}}, em que será declarado o fim da not
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor ou deliberação do Conselho de Justiça, em que será declarado o fim da notificação
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor ou deliberação do Conselho de Justiça, em que será declarado o fim da notificação
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 348. A defesa poderá indicar testemunhas, que deverão ser apresentadas {{c1::independentemente}} de intimação, no dia e hora designados pelo juiz para inquir
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 349. O comparecimento de militar, {{c1::assemelhado}}, ou funcionário público será requisitado ao respectivo chefe, pela autoridade que ordenar a notificação
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 349. O comparecimento de militar, assemelhado, ou funcionário público será requisitado ao respectivo chefe, pela autoridade que ordenar a notificação. Parágr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 350. Estão dispensados de comparecer para depor: a) o presidente e o vice-presidente da República, os governadores e interventores dos Estados, os ministros
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 350. Estão dispensados de comparecer para depor: b) as pessoas {{c1::impossibilitadas}} por enfermidade ou por velhice, que serão inquiridas onde estiverem.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 351. Qualquer pessoa poderá ser {{c1::testemunha}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 352. A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão e lugar onde exerce atividade, se é parente, e em que grau, do acusado e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 352. A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão e lugar onde exerce atividade, se é parente, e em que grau, do acusado e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 352. A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão e lugar onde exerce atividade, se é parente, e em que grau, do acusado e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 352. A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão e lugar onde exerce atividade, se é parente, e em que grau, do acusado e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 353. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que uma não possa {{c1::ouvir}} o depoimento da outra.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 354. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. {{c1::Excetuam-se}} o ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que des
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 355. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segrêdo, salvo se, {{c1::desobrigadas}} pela p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras {{c1::testemunhas}}, além das indicadas pelas partes.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1º Se ao juiz parecer conveniente, ainda que não h
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