FC64012 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64013 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a {{c1::incompetência}} do juízo, que será processada de acordo com o art. 146.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor: a) {{c1::providenciará}}, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente de Just
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor: b) designará dia, lugar e hora para a instalação do {{c1::Conselho de Justiça}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor: c) determinará a citação do acusado, de acôrdo com o art. 277, para assistir a todos os têrmos do processo até decisão f
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor: d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr de
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 400. Tendo à sua direita o auditor, à sua {{c1::esquerda}} o oficial de pôsto mais elevado ou mais antigo e, nos outros lugares, alternadamente, os demais ju
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 400. Tendo à sua direita o auditor, à sua esquerda o oficial de pôsto mais elevado ou mais antigo e, nos outros lugares, alternadamente, os demais juízes, co
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 401. Para o advogado será destinada {{c1::mesa especial}}, no recinto, e, se houver mais de um, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos pos
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 402. Prestado o compromisso pelo Conselho de Justiça, o auditor poderá, desde logo, se presentes as partes e cumprida a citação prevista no art. 277, designa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 403. O acusado prêso assistirá a todos os têrmos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando {{c1::Especial}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 404. No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do acusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos 302 a 306, ser-lhe-ão lid
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 404. No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do acusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos 302 a 306, ser-lhe-ão lid
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 404. No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do acusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos 302 a 306, ser-lhe-ão lid
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 405. Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, {{c1::não podendo}} um ouvir o interrogatório do out
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 406. Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu {{c1::estado de saúde}} não o permitir.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 407. Após o interrogatório e dentro em {{c1::48 (quarenta e oito)}} horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetênci
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 408. O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, poderá opor as mesmas exceções em relação ao juiz ou ao {{c1::escrivão}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso da instrução criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as fun
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