FC64468 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64469 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 608. No caso de concessão do benefício, a sentença estabelecerá as condições e regras a que ficar sujeito o condenado durante o prazo fixado, começando êste
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 609. Em caso de co-autoria, a suspensã poderá ser concedida a uns e {{c1::negada}} a outros.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 610. O auditor, em audiência prèviamente marcada, lerá ao réu a sentença que concedeu a suspensão da pena, advertindo-o das conseqüências de nova infração pe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 611. Quando a suspensão da pena fôr concedida pelo Tribunal, a êste competirá estabelecer-lhe as condições, cabendo ao relator do acórdão {{c1::presidir}} à
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 611 - Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer me
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 612. Se, intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, não comparecer o réu à audiência, a suspensão ficará sem efeito e será executada imedi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 613. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo {{c1::Ministério Público}}, fôr aumentada a pena, de modo que exclua a co
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - for condenado, na justiça militar ou na comum, por sentença {{c1::irrecorrível}},
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: II - não efetuar, sem {{c1::motivo justificado}}, a reparação do dano;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: III - sendo militar, for punido por crime próprio ou por {{c1::transgressão disciplina
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: § 1º - A suspensão poderá ser revogada, se o beneficiário: a) deixar de cumprir qualqu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: § 1º - A suspensão poderá ser revogada, se o beneficiário: b) deixar de observar obrig
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: § 1º - A suspensão poderá ser revogada, se o beneficiário: c) for irrecorrivelmente co
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: § 2º - Quando, em caso do parágrafo anterior, o juiz não revogar a suspensão, deverá:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: § 2º - Quando, em caso do parágrafo anterior, o juiz não revogar a suspensão, deverá:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: § 2º - Quando, em caso do parágrafo anterior, o juiz não revogar a suspensão, deverá:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: § 3º - Se o beneficiário estiver respondendo a processo, que, no caso de condenação, p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 615. Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada {{c1::extinta}}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 616. A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livro especial do Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, civil ou mil
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 616. A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livro especial do Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, civil ou mil
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 616. A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livro especial do Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, civil ou mil
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 617. A suspensão condicional da pena não se aplica: II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência
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