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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC429731 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Que requisitos orçamentários impedem a interrupção ou o encerramento da sessão legislativa ordinária?

FUMARC · 2012

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FC429732 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Quando começa a vigorar o foro por prerrogativa de função do deputado estadual?

FUMARC · 2012

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FC429733 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Quem julga as contas anuais dos chefes do Executivo municipal?

FUNDEP · 2008

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FC429734 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Quem pode propor emenda à Constituição estadual?

FUNDEP · 2008

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FC429735 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Quem exerce o Poder Legislativo estadual e quando passa a vigorar alteração no número de Deputados?

FUNDEP · 2007

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FC429736 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Como se exerce a iniciativa popular de lei e qual é a regra sobre reapresentação de matéria rejeitada na mesma sessão?

FUNDEP · 2007

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FC429737 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Do Poder Legislativo (arts. 52 a 82 da CE MG), responda: Qual o mandato da Mesa da Assembleia e quantas reconduções são permitidas?

FCC · 2007

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FC429738 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Do Poder Legislativo (arts. 52 a 82 da CE MG), responda: A norma aprovada pela Assembleia Legislativa em competência privativa exige sanção do Governador para produzir efe

FCC · 2007

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FC429739 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Do Poder Legislativo (arts. 52 a 82 da CE MG), responda: Quem tem a iniciativa para propor a criação de cargos e funções no Tribunal de Contas estadual?

FCC · 2007

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FC429740 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Do Poder Legislativo (arts. 52 a 82 da CE MG), responda: Onde e em que períodos a Assembleia Legislativa reúne-se em sessão ordinária, independentemente de convocação?

FCC · 2007

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FC429741 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Qual órgão tem competência privativa para elaborar, alterar e aprovar seu próprio Regimento Interno no âmbito do Poder Le

FUNDEP · 2005

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FC429742 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: O processo legislativo estadual compreende a elaboração de decreto legislativo?

FUNDEP · 2005

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FC429743 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: A inviolabilidade do deputado por opiniões, palavras e votos alcança quais esferas?

FUNDEP · 2005

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FC429744 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: A desobediência a decisão judicial pelo Governador configura crime de responsabilidade?

FUMARC · 2023

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FC429745 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Qual a competência do Governador quanto à convocação de sessão extraordinária da Assembleia e à intervenção em Município?

Instituto Consulplan · 2021

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FC429746 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Quem pode editar medidas provisórias e quais requisitos exigem?

CONSULPLAN · 2017

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FC429747 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Como é eleito o Vice‑Governador e quem assume, sucessivamente, se houver impedimento ou vacância do Governador e do Vice‑

IBFC · 2014

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FC429748 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Como se dá a eleição do Vice‑Governador em relação ao Governador?

IBFC · 2014

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FC429749 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Pode um parlamentar eleito assumir cargo de secretário no Executivo sem perda do mandato parlamentar?

FUNDEP · 2008

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FC429750 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Qual a função do Vice‑Governador e qual o prazo e órgão para eleição quando vagarem simultaneamente os cargos de Governad

FUNDEP · 2007

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FC429751 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Qual a ordem sucessória para o exercício do Governo quando governador e vice estão impedidos?

FUNDEP · 2005

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FC429752 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Quem tem competência privativa para nomear as autoridades de cúpula do Poder Executivo estadual?

FUNDEP · 2005

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FC429753 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: A legitimidade para propor ADI e ADC no âmbito do Legislativo estadual cabe ao Presidente da Assembleia ou à Mesa da Asse

FUMARC · 2023

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FC429754 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Qual órgão estadual é competente para julgar ação de inconstitucionalidade contra lei municipal que viole a Constituição

FUMARC · 2023

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