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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC348191 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: O que deve disciplinar a lei municipal sobre empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos?

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

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FC348192 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais requisitos a Lei Orgânica exige para a alienação de bens imóveis municipais da administração direta, autárquica e fundacional?

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

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FC348193 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais medidas de polícia administrativa o Município pode adotar contra atividades e edificações irregulares?

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

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FC348194 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual dever do município perante a opinião pública qualificada e a sociedade civil organizada?

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC348195 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: A Lei Orgânica municipal define o número de vereadores?

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC348196 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Como deve ser o voto nas deliberações sobre a prestação de contas do município?

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC348197 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Compete ao Município manter programas de educação pré‑escolar e ensino fundamental de forma independente?

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC348198 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quem deve exercer os cargos da estrutura inicial e intermediária da administração pública municipal?

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC348199 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Como se criam os cargos públicos municipais e qual o procedimento específico para os cargos da Câmara Municipal?

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC348200 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual o sistema eleitoral aplicado para eleger a Câmara Municipal?

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC348201 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual o quórum exigido para criar uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara Municipal?

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC348202 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual o prazo para o Prefeito vetar e comunicar as razões; qual o efeito do silêncio; e que quórum exige‑se para reapresentar matéria rejeitada ou derru

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC348203 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual é a competência municipal relativa aos serviços funerários?

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC348204 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Em que hipótese pode ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, matéria de proposta de emenda rejeitada?

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC348205 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais os requisitos para a doação de bens móveis inservíveis ao serviço público municipal?

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC348206 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quando começa a vedação para o Vereador ser proprietário controlador ou diretor de empresa favorecida ou exercer função remunerada no Município?

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC348207 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais são as três autonomias do Município e o que cada uma abrange?

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC348208 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quem deve pagar a contribuição de melhoria por obras públicas municipais?

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC348209 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: O Município tem competência privativa para fixar limites e sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares?

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC348210 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: O que caracteriza a competência concorrente do Município em relação à União e ao Estado?

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC348211 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quem possui competência privativa para julgar as contas do Chefe do Executivo Municipal?

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC348212 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Em caso de vaga sem suplente, quando deve ser realizada eleição para preenchê‑la?

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC348213 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Em que situações o Prefeito e o Vice‑Prefeito precisam de licença da Câmara para ausentar‑se?

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC348214 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quem pode propor projetos de lei municipais, qual o prazo e a comunicação do veto do Prefeito e que vedação orçamentária se aplica aos projetos de inic

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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