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Questões de concursos para Instituto Consulplan

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FC357907 · Direito Administrativo

Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no mê

Instituto Consulplan · 2023

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FC357908 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.

Instituto Consulplan · 2023

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FC357909 · Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992 (LIA), que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e a ação correspondente,

Instituto Consulplan · 2023

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FC357910 · Direito Administrativo

Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração d

Instituto Consulplan · 2023

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FC357911 · Direito Administrativo

O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preserv

Instituto Consulplan · 2024

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FC357912 · Direito Administrativo

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos:

Instituto Consulplan · 2024

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FC357913 · Direito Administrativo

No bojo de uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2024, o magistrado, a pedido do Ministério Público, determinou cautelarmente a indisponibilidade de bens do réu. Por considerar, de maneira motivada e à luz de fatos concretos, q

Instituto Consulplan · 2024

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FC357914 · Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Instituto Consulplan · 2024

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FC357915 · Direito Administrativo

Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:

Instituto Consulplan · 2023

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FC357916 · Direito Administrativo

Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se valendo do cargo e da facilidade do acesso à repartição pública

Instituto Consulplan · 2023

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FC357917 · Direito Administrativo

“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não po

Instituto Consulplan · 2023

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FC357918 · Direito Administrativo

Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível

Instituto Consulplan · 2023

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FC357919 · Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, pr

Instituto Consulplan · 2023

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FC357920 · Direito Administrativo

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hip

Instituto Consulplan · 2024

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FC357921 · Direito Administrativo

Elton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem- MG. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, ele pratica crime se

Instituto Consulplan · 2023

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FC357922 · Direito Administrativo

Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8

Instituto Consulplan · 2025

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FC357923 · Direito Administrativo

Durante uma campanha eleitoral, o vereador de determinado município, em busca de reeleição, destinou verbas de gabinete para pintura de quadras poliesportivas municipais, muros de escolas municipais e postos de saúde do município. Todas as

Instituto Consulplan · 2025

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FC357924 · Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Em um cenário hipotético, um servidor público municipal foi flagrado utilizando informações privilegiadas obtidas em razão de seu cargo par

Instituto Consulplan · 2025

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FC357925 · Direito Administrativo

A descentralização administrativa é um princípio que visa a eficiência na gestão pública, permitindo a criação de entidades que desempenham funções específicas. Considere que uma cidade criou uma autarquia para gerir o transporte público, c

Instituto Consulplan · 2025

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FC357926 · Direito Administrativo

Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Instituto Consulplan · 2025

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FC357927 · Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, n

Instituto Consulplan · 2024

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FC357928 · Direito Administrativo

Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administ

Instituto Consulplan · 2024

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FC357929 · Direito Administrativo

Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações. Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência n

Instituto Consulplan · 2024

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FC357930 · Direito Administrativo

A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de sua

Instituto Consulplan · 2024

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