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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC391288 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de

Instituto Verbena · 2025

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FC391289 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto às despesas públicas, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e

Instituto Verbena · 2024

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FC391290 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como

Instituto Verbena · 2024

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FC391291 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a

Instituto Verbena · 2024

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FC391292 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao limite dos percentuais da receita corrente líquida de

Instituto Verbena · 2024

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FC391293 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de

Instituto Verbena · 2023

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FC391294 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o percentual excedente deverá ser reconduzido

Instituto Verbena · 2025

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FC391295 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela Uniao, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Esse conceito se refere à dívida

Instituto Verbena · 2024

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FC391296 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, p

Instituto Verbena · 2023

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FC391297 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu, para toda a Federaçã

Instituto Verbena · 2024

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FC391298 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Admitida as exceções legais e com vistas à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o referido patrimônio público para o financiamento de

Instituto Verbena · 2024

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FC391299 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas

Instituto Verbena · 2024

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FC391300 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução

Instituto Verbena · 2023

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FC391301 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante

Instituto Verbena · 2023

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FC391302 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Qual é o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido de execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre?

Instituto Verbena · 2025

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FC391303 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Leia o texto a seguir. Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros d

Instituto Verbena · 2025

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FC391304 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na lei estará contido

Instituto Verbena · 2025

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FC391305 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos competentes, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, na periodicidade de

Instituto Verbena · 2024

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FC391306 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O relatório de gestão fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n. 101/2000, serve de instrumento de controle dos limites de gastos no que tange à despesa com pessoal, endividamento público e

Instituto Verbena · 2022

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FC391307 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e

Instituto Verbena · 2025

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FC391308 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal objetivo é garantir que a gestão fiscal seja pautada na discipli

Instituto Verbena · 2025

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FC391309 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O atual sistema de planejamento e orçamento adotado pela União, e pelos estados e municípios foi construído ao longo do tempo, com base nas diretrizes e orientações da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) e de leis, decretos e por

Instituto Verbena · 2024

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FC391310 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais de 2022, a projeção de receitas é entendida como

Instituto Verbena · 2022

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FC391311 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Após a sanção da lei orçamentária, ocorrem, usualmente, alterações na previsão de receitas e na fixação de despesas. De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a reestimativa da receita para fins gerenciais ocorrerá, no mínimo,

Instituto Verbena · 2022

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