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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC392128 · Direito Administrativo

O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem

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FC392129 · Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

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FC392130 · Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), a administração pública é o conjunto de atividades e instituições que o Estado utiliza para planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos públicos a fim de atender as necessidades coletivas. Ela compreende t

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FC392131 · Direito Administrativo

A licitação pública é o processo por meio do qual a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a administração pública pode comprar e vender. De acordo com a legislação

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FC392132 · Direito Administrativo

O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e com responsabilidades próprias de suas atribuições. Nesse sentido, qua

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FC392133 · Direito Administrativo

É um exemplo de dispensa de licitação

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FC392134 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,

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FC392135 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. À referida Lei, estão subordinadas contratações

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FC392136 · Direito Administrativo

Entre os objetivos da realização de um processo licitatório, está assegurar

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FC392137 · Direito Administrativo

O julgamento de um processo licitatório é realizado mediante a observação de alguns critérios. Três desses critérios são:

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FC392138 · Direito Administrativo

Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:

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FC392139 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da ausência de repasse de uma entre cinco informações solicitadas pela Câmara Municipal no ano

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FC392140 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre as ideias de coesão e de interdependência social. Basta neste passo, por todas, a observa

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FC392141 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. O gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de uma empresa pública da área de tecnologia e segurança expediu ofício aos funcionários informando a determinação de que todas as informações e documentos do sistema

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FC392142 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado momento histórico, à realização e ao desenvolvimento da

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FC392143 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os pr

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FC392144 · Direito Administrativo

O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras

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FC392145 · Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII, assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena

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FC392146 · Direito Administrativo

A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de controle social dos atos da Administração Pública no Brasi

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FC392147 · Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública equivale ao controle que os órgãos da Administração Direta exercem sobre as entidades da Administração Indireta, com o objetivo de assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais?

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FC392148 · Direito Administrativo

Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento destes. Essa afirmação decorre de um atributo do ato administrativo chamado de

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FC392149 · Direito Administrativo

A ação do poder público que nomeia uma pessoa física que atenda aos requisitos legais para ocupar um cargo, emprego ou função é chamada de

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FC392150 · Direito Administrativo

O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que a

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FC392151 · Direito Administrativo

O procedimento que objetiva conhecer o patrimônio da instituição pública e garantir sua preservação; identificar possíveis desvios, perdas ou danos nos bens patrimoniais; facilitar a gestão dos bens públicos, permitindo sua utilização de fo

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