FC392152 · Direito Administrativo
Quais são os princípios fundamentais que regem as licitações públicas, segundo a Lei nº 8.666/1993?
Instituto Verbena · 2024
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Questões de concursos para Instituto Verbena
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FC392153 · Direito Administrativo
O que caracteriza a administração pública no contexto governamental?
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Ler resposta e comentário →FC392154 · Direito Administrativo
O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela
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Ler resposta e comentário →FC392155 · Direito Administrativo
No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a
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Ler resposta e comentário →FC392156 · Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), oinquérito civil para apuração do ato de improbidade seráconcluído no prazo de
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC392157 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sen
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Ler resposta e comentário →FC392158 · Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder pú
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Ler resposta e comentário →FC392159 · Direito Administrativo
O Direito Administrativo Brasileiro assevera que a Administração Pública deve, através do seu gestor, utilizar os recursos públicos da melhor forma possível, evitando, de todas as formas, desperdícios. Essa regra está intrinsicamente ligada
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC392160 · Direito Administrativo
De acordo com o estipulado no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequê
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Ler resposta e comentário →FC392161 · Direito Administrativo
Leia o texto a seguir. De acordo com o administrativista Ricardo Marcondes Martins, a Administração, regra geral, encontra-se numa posição vertical em relação aos particulares e não numa relação horizontal. Não está, portanto, em situação d
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Ler resposta e comentário →FC392162 · Direito Administrativo
“Agente Público” é instituto de Direito Administrativo que compreende três categorias: os “agentes políticos”, os “servidores públicos” e os “particulares em colaboração com oPoder Público”. Levando em consideração essa distinção,é modalida
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Ler resposta e comentário →FC392163 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a posse deverá ocorrer em
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC392164 · Direito Administrativo
Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados,
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Ler resposta e comentário →FC392165 · Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC392166 · Direito Administrativo
Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação (salvo as sigilosas ou protegidas pelo texto legal) e cria mecanismos que possibilitam a qualquer pes
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Ler resposta e comentário →FC392167 · Direito Administrativo
Leia o caso a seguir. Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as mor
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC392168 · Direito Administrativo
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a
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Ler resposta e comentário →FC392169 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC392170 · Direito Administrativo
Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública, direta, os fundos especiais, autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
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Ler resposta e comentário →FC392171 · Direito Administrativo
A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art.175). Poré
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Ler resposta e comentário →FC392172 · Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
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Ler resposta e comentário →FC392173 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
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Ler resposta e comentário →FC392174 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos máximos de sigilo dessas classificações
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Ler resposta e comentário →FC392175 · Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes p
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