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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC392176 · Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constit

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FC392177 · Direito Administrativo

Um servidor público efetivo, ocupante de cargo há cinco anos, decidiu candidatar-se Prefeito nas próximas eleições. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao exercício de mandato eletivo por servidores públicos, e

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FC392178 · Direito Administrativo

Em um contrato administrativo regularmente firmado, a Administração Pública identificou que uma cláusula contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave prejuízo ao interesse público, embora não houvesse ilegalidade na cláusula ne

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FC392179 · Direito Administrativo

A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública

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FC392180 · Direito Administrativo

Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá

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FC392181 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que exercem funções públicas em nome do Estado, como agentes políticos, servidores públicos e outros que atuam em funções públicas. Ne

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FC392182 · Direito Administrativo

O princípio da licitação pública que visa garantir a igualdade de condições para todos os concorrentes, assegurando a ampla participação e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, é a

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FC392183 · Direito Administrativo

A licitação de obras públicas é a forma em que a administração pública efetua a aquisição de bens e serviços. Porém, uma situação de inexigibilidade de licitação pública é a

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FC392184 · Direito Administrativo

O processo licitatório é um processo administrativo desenvolvido pelo poder público para construir ou reformar prédios públicos, a fase de adjudicação em um processo licitatório

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FC392185 · Direito Administrativo

Um contrato administrativo de obras públicas é um instrumento da administração pública para executar obras como construção, ampliação e reforma. A característica típica que descreve os contratos administrativos é que eles

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FC392186 · Direito Administrativo

Uma hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública é

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FC392187 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que se caracteriza pela disputa por preços, sendo utilizada para aquisição de bens e serviços comuns é

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FC392188 · Direito Administrativo

De acordo com o Código de Edificação de Padre Bernardo, a Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções para

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FC392189 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato aprova um parecer emitido por um órgão

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FC392190 · Direito Administrativo

É ilegal a acumulação remunerada de cargos públicos de

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FC392191 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e qu

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FC392192 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utili

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FC392193 · Direito Administrativo

De acordo com a lei de improbidade, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa será

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FC392194 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da data

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FC392195 · Direito Administrativo

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato é considerado, pela Lei de Acesso à Informação, como

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FC392196 · Direito Administrativo

A presunção de legitimidade, um dos atributos dos atos administrativos, é

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FC392197 · Direito Administrativo

Dentro do regime jurídico dos servidores públicos, a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado é denominada de

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FC392198 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens

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FC392199 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se

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