FC392512 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de
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Questões de concursos para Instituto Verbena
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FC392513 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
É vedada a alteração da lei por meio
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Ler resposta e comentário →FC392514 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é
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Ler resposta e comentário →FC392515 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente
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Ler resposta e comentário →FC392516 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que
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Ler resposta e comentário →FC392517 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a
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Ler resposta e comentário →FC392518 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado
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Ler resposta e comentário →FC392519 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Tornar pública a produção de conhecimento relacionada aos temas objetos de apreciação pelo plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto
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Ler resposta e comentário →FC392520 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com o Estado d
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Ler resposta e comentário →FC392521 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, define que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto representada pela
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Ler resposta e comentário →FC392522 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás, em seu artigo 9º, faz saber que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
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Ler resposta e comentário →FC392523 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás, é condição de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal,
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Ler resposta e comentário →FC392524 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto diz que a Câmara Municipal é formada por vereadores eleitos pelo povo. Qual o requisito necessário para que um vereador seja presidente da Câmara Municipal?
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Ler resposta e comentário →FC392525 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto, a Mesa Diretora que irá dirigir a Câmara Municipal é formada por
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Ler resposta e comentário →FC392526 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
No tocante à estabilidade dos agentes públicos, a Constituição Federal prevê que o servidor público estável poderá ser demitido. Se tal ato é invalidado por sentença judicial, a demissão do servidor estável acarretará
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Ler resposta e comentário →FC392527 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
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Ler resposta e comentário →FC392528 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentor
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Ler resposta e comentário →FC392529 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Constituição Federal prevê que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,
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Ler resposta e comentário →FC392530 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, cabendo tal at
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Ler resposta e comentário →FC392531 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
O rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sofreu algumas alterações, tendo sido adicionado(s), expressamente, o(s) seguinte(s) direito(s):
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Ler resposta e comentário →FC392532 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com a previsão contida na Constituição Federal, qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonânc
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Ler resposta e comentário →FC392533 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá
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Ler resposta e comentário →FC392534 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de i
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Ler resposta e comentário →FC392535 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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