FC839913 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A descentralização administrativa se diferencia da figura da desconcentração pela:
CESGRANRIO · 2004
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Questões de concursos para CESGRANRIO
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FC839914 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Relativamente à organização administrativa, assinale a afirmação correta.
CESGRANRIO · 2004
Ler resposta e comentário →FC839915 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribuem à titularidade e a execução de determinado serviço público, tem-se a figura da:
CESGRANRIO · 2004
Ler resposta e comentário →FC839916 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
São atividades típicas das Agências Reguladoras:
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC839917 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº XXXX/00 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução nº
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC839918 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo. I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia admi
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC839919 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dan
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC839920 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos quais o Es
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC839921 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Uma das características das entidades paraestatais consiste na sua criação por
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC839922 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As entidades integrantes do terceiro setor, tais como as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve s
CESGRANRIO · 2013
Ler resposta e comentário →FC839923 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As Organizações Não Governamentais (ONG) são uma expressão da sociedade civil, que atuam em diferentes esferas da vida pública. Tais Organizações podem estabelecer um encontro participativo com o Estado, o que implica:
CESGRANRIO · 2007
Ler resposta e comentário →FC839924 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um analista apresentou seu currículo para integrar os quadros de direção de empresa estatal, mas necessita de avaliação para poder exercer a atividade. De acordo com a Lei Federal no 13.303/2016, a empresa pública deverá criar, para verific
CESGRANRIO · 2023
Ler resposta e comentário →FC839925 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um contador pretende se especializar na área de controladoria. Para isso, ele estuda os trâmites dos atos no âmbito das sociedades públicas e privadas. Nos termos da Lei no 13.303/2016, a sociedade de economia mista adotará regras de estrut
CESGRANRIO · 2022
Ler resposta e comentário →FC839926 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estata
CESGRANRIO · 2012
Ler resposta e comentário →FC839927 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário- -financeira, patrimoni
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC839928 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Le
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC839929 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O campo de aplicação dos orçamentos públicos na Administração Pública brasileira contempla as pessoas jurídicas de direito público classificadas como pertencentes à administração direta ou indireta. A administração indireta refere-se a
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC839930 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Constituem formas de interferência do Estado na ordem econômica: I - o exercício de seu poder de polícia administrativa, atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica; II - a exploração direta de atividade econômica pelo
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC839931 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC839932 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC839933 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quem responde pelos danos que os agentes públicos do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN /AC) causarem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas?
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC839934 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Responde(m) pelos danos que os agentes públicos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nessa qualidade, causarem a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC839935 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha,
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC839936 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito da responsabilidade civil da Administração, a jurisprudência e a melhor doutrina pátria reconhecem, com amparo na atual disciplina constitucional e legal da matéria, que o Brasil adota a teoria:
CESGRANRIO · 2007
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