FC840009 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
CESGRANRIO · 2008
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Questões de concursos para CESGRANRIO
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FC840010 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O art. 24 da Lei nº 10.180/2001 estabelece as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Considere as afirmações abaixo sobre as competências dos seus órgãos e unidades. I - Compete-lhes av
CESGRANRIO · 2011
Ler resposta e comentário →FC840011 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo. I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade. II - Os atos
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC840012 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado. Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dan
CESGRANRIO · 2012
Ler resposta e comentário →FC840013 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, ocorrendo a omissão de prestação de contas, falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, desfalque, desaparecimento de dinheiro ou bens públicos, c
CESGRANRIO · 2011
Ler resposta e comentário →FC840014 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No que tange ao controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC840015 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que ocupa. Nos termos da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e in
CESGRANRIO · 2019
Ler resposta e comentário →FC840016 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A criação de mecanismos institucionais de participação popular no processo de formulação e implementação de políticas sociais públicas foi uma conquista da sociedade civil no processo de construção da democracia no Brasil, cujos frutos apar
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC840017 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente. Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC840018 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No Brasil, por influência norte-americana, houve a introdução de determinada forma de controle da constitucionalidade das leis, que permanece até hoje no texto constitucional. Trata-se do denominado controle
CESGRANRIO · 2015
Ler resposta e comentário →FC840019 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840020 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas. PORQUE O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle
CESGRANRIO · 2012
Ler resposta e comentário →FC840021 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os atos administrativos caracterizados como discricionários NÃO estão sujeitos ao controle judicial em relação a
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua I - motivação; II - finalidade; III - causa. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840023 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:
CESGRANRIO · 2007
Ler resposta e comentário →FC840024 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O instrumento de controle jurisdicional da Administração que se caracteriza por ser a medida hábil contra a inércia do Poder Público em expedir regras necessárias e indispensáveis ao exercício de direitos e liberdades constitucionais é o(a)
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC840025 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840026 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
É correto afirmar, acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, que:
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840027 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos e a Lei no 12.846/2012, também conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira desempenham papéis fundamentais no combate à corrupção. Ambas promovem a transparência e a integridade
CESGRANRIO · 2023
Ler resposta e comentário →FC840028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a administração pública, previstos na Lei n° 12.846 de 01/08/2013. Nesse
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC840029 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um administrador do setor de controle interno de uma sociedade empresarial recebe treinamento especial sobre a aplicação da Lei n° 12.846 de 01/08/2013, sendo assentado que, no caso das sociedades controladoras, na hipótese de prática dos a
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC840030 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Em relação a essa Lei, constata-se que
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC840031 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC840032 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração
CESGRANRIO · 2024
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