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Questões de concursos para CESGRANRIO

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FC840033 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo

CESGRANRIO · 2018

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FC840034 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilíbrio

CESGRANRIO · 2018

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FC840035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública. Nos termos da Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013,

CESGRANRIO · 2022

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FC840036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a sanção administrat

CESGRANRIO · 2018

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FC840037 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade empresarial onde atua. Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das sanções previstas na Le

CESGRANRIO · 2018

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FC840038 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comunica esse fato aos órg

CESGRANRIO · 2018

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FC840039 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à mult

CESGRANRIO · 2018

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FC840040 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei n° 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de

CESGRANRIO · 2018

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FC840041 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei n° 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de

CESGRANRIO · 2018

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FC840042 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n° 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, seja desconsiderada a

CESGRANRIO · 2018

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FC840043 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um bancário realiza cursos necessários para ocupar cargos gerenciais. Um deles diz respeito às práticas de compliance para proteger a estrutura empresarial dos prejuízos causados por atos ilícitos praticados no exercício de sua atividade. E

CESGRANRIO · 2023

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FC840044 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cu

CESGRANRIO · 2022

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FC840045 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados. Nos te

CESGRANRIO · 2021

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FC840046 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal no 12.846/2013, a realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de

CESGRANRIO · 2015

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FC840047 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administra

CESGRANRIO · 2024

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FC840048 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n° 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. O prazo para

CESGRANRIO · 2018

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FC840049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto n° 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administr

CESGRANRIO · 2018

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FC840050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), o controle na Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exercem sobre a conduta funcional de outr

CESGRANRIO · 2012

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FC840051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um economista que assessora município sediado no estado de Mato Grosso busca alternativas de receitas extraordinárias diante das necessidades de investimento do Executivo. Ele verifica que existem inúmeras praças públicas que não estão em u

CESGRANRIO · 2024

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FC840052 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público

CESGRANRIO · 2010

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FC840053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens públicos não podem ser desapropriados, nem tampouco adquiridos por usucapião. PORQUE O regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Analisando-se as afir

CESGRANRIO · 2012

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FC840054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir. I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião. II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser

CESGRANRIO · 2007

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FC840055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O preceito básico norteador da gestão de bens públicos que se caracteriza pela impossibilidade de sua aquisição por usucapião é a:

CESGRANRIO · 2006

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FC840056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial. Para a consagração deve ocorrer o procedimen

CESGRANRIO · 2014

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