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Questões de concursos para CESGRANRIO

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FC840201 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São classificados como atos de improbidade administrativa aqueles, praticados por agente público, que: I - importam enriquecimento ilícito; II - causam prejuízo ao erário; III - atentam contra os princípios da Administração Pública. Está(ão

CESGRANRIO · 2005

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FC840202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Observe as afirmações abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei nº 8.429/92 quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública

CESGRANRIO · 2008

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FC840203 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público. Nos termos

CESGRANRIO · 2016

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FC840204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.

CESGRANRIO · 2016

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FC840205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. N

CESGRANRIO · 2014

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FC840206 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da

CESGRANRIO · 2010

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FC840207 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:

CESGRANRIO · 2009

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FC840208 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:

CESGRANRIO · 2008

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FC840209 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os controles administrativos são exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas atividades, com o objetivo de mantê -las dentro da lei. Existem diversas formas de controle administrativo, tais c

CESGRANRIO · 2014

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FC840210 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua reclamação, dirige-se à r

CESGRANRIO · 2014

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FC840211 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera- se interessado

CESGRANRIO · 2014

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FC840212 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devida

CESGRANRIO · 2011

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FC840213 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra

CESGRANRIO · 2010

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FC840214 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

CESGRANRIO · 2007

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FC840215 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função. Nos termos da Lei n

CESGRANRIO · 2019

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FC840216 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser

CESGRANRIO · 2016

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FC840217 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tratando-se de processo administrativo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

CESGRANRIO · 2007

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FC840218 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais. Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por

CESGRANRIO · 2016

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FC840219 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será

CESGRANRIO · 2014

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FC840220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que

CESGRANRIO · 2010

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FC840221 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo. I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão. II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar d

CESGRANRIO · 2008

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FC840222 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades. Nessa situação hipotética,

CESGRANRIO · 2012

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FC840223 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Presidente de uma autarquia federal pretende anular atos administrativos praticados de boa-fé há mais de quinze anos. Considerando que esses atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatá

CESGRANRIO · 2010

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FC840224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de

CESGRANRIO · 2012

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