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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

QUADRIX · 2025

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FC666066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já

QUADRIX · 2025

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FC666067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.

QUADRIX · 2025

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FC666068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base n

QUADRIX · 2025

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FC666069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas da Administração Pública previstas naConstituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os

QUADRIX · 2025

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FC666070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, semp

QUADRIX · 2025

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FC666071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se

QUADRIX · 2025

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FC666072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, semp

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FC666073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios ato

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FC666074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos dis

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FC666075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da indisponibilidade do interesse públicoé absoluto, razão pela qual se i

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FC666076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da supremacia do interesse público manifesta‑se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável durante a elab

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FC666077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses da Administ

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FC666078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item a seguir. O princípio de pluralidade de instâncias estabelece que devem ser evitados formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que oneram inutilmente a Ad

QUADRIX · 2025

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FC666079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. O princípio da subsidiariedade implica a promoção e o incentivo à inovação, devendo‑se estimular a articulação entre entes públ

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FC666080 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que

QUADRIX · 2025

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FC666081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias para a sua existência.

QUADRIX · 2025

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FC666082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativo

QUADRIX · 2025

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FC666083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. O motivo e o objetivo são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escol

QUADRIX · 2025

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FC666084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justi

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FC666085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.

QUADRIX · 2025

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FC666086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa in

QUADRIX · 2025

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FC666087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a prat

QUADRIX · 2025

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FC666088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qualquer liberdade de atuação, devendo ser praticados estritam

QUADRIX · 2025

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