FC666089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →Conteúdo aberto do FC Concursos
Questões de concursos para QUADRIX
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC666090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incont
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666094 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666095 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666096 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666097 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando meios próprios de coerção, sem
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam‑se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigaçõe
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos divers
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abstratas.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, assim como quando exaurirem seus efeitos.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. Convalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data da sua prática.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele al
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode‑se configurar
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporada
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiva em relação ao administrado.
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir. O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →FC666112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte. O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força d
QUADRIX · 2025
Ler resposta e comentário →