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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de mot

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FC666234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte. A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.

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FC666235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.

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FC666236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.

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FC666237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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FC666238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual

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FC666239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será exercido de ofício, podendo o Judiciário anulá‑lo ou declara

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FC666240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e opor

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FC666241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir. O sistema de freios e contrapesos constitui um mecanismo pelo qual um poder pode intervir nas atividades exercidas por outro, limitand

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FC666242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle e da fiscalização da Administração Pública, julgue o item seguinte. Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessári

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FC666243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos de fiscalização profissional abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos ato

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FC666244 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Os atos da Administração Pública considerados

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FC666245 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou admini

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FC666246 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairia

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FC666247 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridad

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FC666248 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dispõe de autonomia da vontade, uma vez que os atos por ela pra

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FC666249 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretame

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FC666250 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jur

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FC666251 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação

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FC666252 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

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FC666253 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Púb

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FC666254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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FC666255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

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FC666256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou

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