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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666305 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

QUADRIX · 2025

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FC666306 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

QUADRIX · 2025

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FC666307 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no c

QUADRIX · 2025

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FC666308 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.

QUADRIX · 2025

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FC666309 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

QUADRIX · 2025

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FC666310 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.

QUADRIX · 2025

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FC666311 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Ad

QUADRIX · 2025

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FC666312 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.

QUADRIX · 2025

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FC666313 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. Na esfera administrativa, a responsabilidade da

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FC666314 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquida

QUADRIX · 2025

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FC666315 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.

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FC666316 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro nacional de empresas punidas.

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FC666317 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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FC666318 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transp

QUADRIX · 2025

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FC666319 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente,

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FC666320 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada

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FC666321 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo

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FC666322 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte. Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser ad

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FC666323 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte. As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos pera

QUADRIX · 2025

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FC666324 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Os bens e os interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabendo‑lhes apenas gerir e conservar tais bens e interesses em prol da col

QUADRIX · 2025

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FC666325 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição

QUADRIX · 2025

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FC666326 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. Os detentores de emprego público e de cargo de provimento em comissão, que são de livre

QUADRIX · 2025

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FC666327 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. Os mesários convocados para auxiliar nas eleições, embora não tenham um vínculo permanente com o Poder Público, são cons

QUADRIX · 2025

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FC666328 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, os magistrados enquadram‑se na espécie de agente político, investido para

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