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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666449 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Em caso de ato de

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FC666450 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Em caráter excepci

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FC666451 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. A sanção de proibi

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FC666452 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administr

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FC666453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez an

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FC666454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.

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FC666455 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada. Com base nessa situação

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FC666456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, como facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de be

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FC666457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improb

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FC666458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao erário, não se admitindo qualquer tipo de restrição relacionad

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FC666459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude

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FC666460 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, o banimento, a perda da função pública, a expropri

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FC666461 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Não se admite que a sanção de multa cível tenha como referência o valor da remuneração percebida p

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FC666462 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica, a preocupação com a viabilização da manutenção das ativid

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FC666463 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da

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FC666464 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da

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FC666465 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da

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FC666466 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da

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FC666467 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de

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FC666468 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.

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FC666469 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados co

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FC666470 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração

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FC666471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. As sanções referidas pela Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas diretamente pe

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FC666472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação

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