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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666665 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base ne

QUADRIX · 2025

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FC666666 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base ne

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FC666667 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base ne

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FC666668 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a efici

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FC666669 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houvero dia equi

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FC666670 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão pr

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FC666671 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão

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FC666672 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação

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FC666673 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará a

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FC666674 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.

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FC666675 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data

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FC666676 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante

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FC666677 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição

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FC666678 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.

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FC666679 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que

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FC666680 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dí

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FC666681 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contra

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FC666682 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à locação e à concessão e permissão de uso de bens públicos.

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FC666683 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar

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FC666684 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, p

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FC666685 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica‑se à prestação de serviços, exceto os técnico‑profissionais especializados.

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FC666686 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. O agente de contratação será auxiliado por uma equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que seja induzi

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FC666687 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse públ

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FC666688 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação

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