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Questões de concursos para QUADRIX

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FC668465 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

QUADRIX · 2025

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FC668466 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expr

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FC668467 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferi

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FC668468 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. O dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

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FC668469 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico bra

QUADRIX · 2025

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FC668470 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico bra

QUADRIX · 2025

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FC668471 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo ta

QUADRIX · 2025

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FC668472 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo ta

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FC668473 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito,

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FC668474 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item a seguir. A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido w

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FC668475 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

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FC668476 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte. Durante o procedimento de mediação,

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FC668477 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte. Toda e qualquer informação vinculada

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FC668478 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge

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FC668479 · Legislação de Trânsito e Transportes

Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir. A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos

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FC668480 · Legislação de Trânsito e Transportes

Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona‑se à prévia aprova

QUADRIX · 2025

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FC668481 · Legislação de Trânsito e Transportes

Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir. A sinalização e os equipamentos não previstos no CTB poderão ser utilizados, desde que haja autorização prévia

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FC668482 · Legislação de Trânsito e Transportes

Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir. Os custos com a remoção de elementos que prejudiquem a visibilidade da via serão de responsabilidade do órgão

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FC668483 · Legislação de Trânsito e Transportes

Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir. As sanções previstas no CTB aplicam‑se mesmo quando a sinalização da via pública for insuficiente, uma vez que

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FC668484 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. Em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias

QUADRIX · 2025

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FC668485 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. O proprietário de um veículo irrecuperável poderá remontá‑lo com peças de outro veículo sobre o mesmo chassi, a fim de mante

QUADRIX · 2025

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FC668486 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. O proprietário do veículo automotor está obrigado a expedir um novo certificado de registro de veículo somente ao vendê‑lo.

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FC668487 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. O primeiro registro do veículo substitui o licenciamento, cabendo ao proprietário realizá‑lo no ano seguinte à aquisição.

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FC668488 · Legislação de Trânsito e Transportes

Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. O porte do certificado de licenciamento anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sis

QUADRIX · 2025

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