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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC391816 · Direito Administrativo

Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está excluído do rol de impedimentos para atuação em processos administrativos o servidor

Instituto Verbena · 2024

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FC391817 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, durante o processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companhe

Instituto Verbena · 2024

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FC391818 · Direito Administrativo

De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Instituto Verbena · 2023

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FC391819 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento, deverá o

Instituto Verbena · 2024

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FC391820 · Direito Administrativo

Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após

Instituto Verbena · 2023

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FC391821 · Direito Administrativo

Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração

Instituto Verbena · 2025

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FC391822 · Direito Administrativo

A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação d

Instituto Verbena · 2024

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FC391823 · Direito Administrativo

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Instituto Verbena · 2024

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FC391824 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

Instituto Verbena · 2024

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FC391825 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para

Instituto Verbena · 2024

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FC391826 · Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser

Instituto Verbena · 2025

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FC391827 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

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FC391828 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,

Instituto Verbena · 2024

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FC391829 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de

Instituto Verbena · 2024

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FC391830 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá

Instituto Verbena · 2023

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FC391831 · Direito Administrativo

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

Instituto Verbena · 2023

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FC391832 · Direito Administrativo

No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99, os prazos começam a correr a partir da

Instituto Verbena · 2023

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FC391833 · Direito Administrativo

No processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da

Instituto Verbena · 2022

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FC391834 · Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal está regulamentado através da Lei nº 9.784, de 1999. Essa norma trouxe inúmeras regras para o procedimento, dentre elas a de que

Instituto Verbena · 2023

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FC391835 · Direito Administrativo

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços

Instituto Verbena · 2024

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FC391836 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:

Instituto Verbena · 2024

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FC391837 · Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos - define como conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de

Instituto Verbena · 2024

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FC391838 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é definido como

Instituto Verbena · 2024

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FC391839 · Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se, dentre outros à

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