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Questões de concursos para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC391960 · Direito Administrativo

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de garantia, quando prevista em instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento) do valo

Instituto Verbena · 2023

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FC391961 · Direito Administrativo

No Brasil, qual é o ato de criação relacionado ao Patrimônio Cultural que organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional?

Instituto Verbena · 2024

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FC391962 · Direito Administrativo

Leia o conceito a seguir. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral. Elaborado pelo(a) autor(a). Quando uma

Instituto Verbena · 2024

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FC391963 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a integridade é a qualidade da informação

Instituto Verbena · 2025

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FC391964 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações d

Instituto Verbena · 2025

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FC391965 · Direito Administrativo

Os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que devem ser executados na forma da diretriz a seguir:

Instituto Verbena · 2024

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FC391966 · Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal é que o acesso à informação seja imediato. Não sendo possível o acesso i

Instituto Verbena · 2025

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FC391967 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,

Instituto Verbena · 2025

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FC391968 · Direito Administrativo

O prazo máximo de restrição de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de

Instituto Verbena · 2025

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FC391969 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?

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FC391970 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informação

Instituto Verbena · 2025

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FC391971 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, instituída no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento tem por objetivo

Instituto Verbena · 2025

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FC391972 · Direito Administrativo

É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a

Instituto Verbena · 2023

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FC391973 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União

Instituto Verbena · 2024

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FC391974 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas:

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FC391975 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem como função a guarda do sigilo das informações públicas, aprovará seu regimento interno que disporá sobre

Instituto Verbena · 2024

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FC391976 · Direito Administrativo

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011), será presidida:

Instituto Verbena · 2024

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FC391977 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

Instituto Verbena · 2024

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FC391978 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiad

Instituto Verbena · 2023

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FC391979 · Direito Administrativo

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso. Esse decreto estabelece que os órgãos e entida

Instituto Verbena · 2023

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FC391980 · Direito Administrativo

Transparência Ativa, de acordo com a Lei Estadual nº 18.025/2013, significa que

Instituto Verbena · 2024

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FC391981 · Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência

Instituto Verbena · 2023

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FC391982 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Uma professora efetiva de um instituto federal de ensino foi eleita e nomeada como diretora de uma unidade acadêmica deste instituto. Seu filho foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de técnico administr

Instituto Verbena · 2024

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FC391983 · Direito Administrativo

A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho para o exercício de cargo em comissão, por parte de um servidor públ

Instituto Verbena · 2024

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