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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC392056 · Direito Administrativo

O instrumento disponibilizado à Administração Pública para analisar penalidades e detectar infrações aos servidores, e demais pessoas que estejam submetidas à administração é o poder

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FC392057 · Direito Administrativo

A competência do Direito Administrativo é

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FC392058 · Direito Administrativo

O Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, é sabido que esse direito não pode ser reunido a uma só lei, mas em várias leis específicas, denominadas de leis esparsas, o que significa que é considerado um

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FC392059 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. A violência de gênero é uma realidade preocupante que afeta milhares de mulheres em todo o Brasil, demandando medidas legislativas específicas para sua prevenção e punição. A legislação brasileira busca combater essa

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FC392060 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, já revogada,

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FC392061 · Direito Administrativo

A licitação é um processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de m

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FC392062 · Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir. A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado. PALLUDO, Augustinho. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2024, p 88.

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FC392063 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. A reforma do aparelho do Estado não pode ser concebida fora da perspectiva de redefinição do papel do Estado e, portanto, pressupõe o reconhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do t

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FC392064 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. [...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público

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FC392065 · Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais

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FC392066 · Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos, avisos, instrução nor

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FC392067 · Direito Administrativo

Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo

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FC392068 · Direito Administrativo

Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada de

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FC392069 · Direito Administrativo

A União editou a Lei nº 14.133/2021, que, regulamentando o disposto no art. 37, XXI da Carta Magna e substituindo a legislação anterior, dispõe acerca das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de pu

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FC392070 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é o(a)

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FC392071 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução proc

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FC392072 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?

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FC392073 · Direito Administrativo

Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, no exercício de suas atividades, em decorrência de funções administrativas, legislativas e judiciárias, são chamados de

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FC392074 · Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, estabelece uma distinção de natureza entre condutas consideradas ím

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FC392075 · Direito Administrativo

O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprim

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FC392076 · Direito Administrativo

A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Admini

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FC392077 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. [...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos ou dificultando-o. JÚNIOR, José Cretella. Curso de Direito Administrativo, 14 ed. Rio de Ja

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FC392078 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de parâmetros objetivos fixados no Ordenamento Jurídico para a

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FC392079 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento em infraestrutura quanto à pavimentação de ruas. Nada obstant

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