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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC822930 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/1995, “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respei

Instituto Verbena · 2023

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FC822931 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia p

Instituto Verbena · 2017

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FC822932 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada, considerando-se

Instituto Verbena · 2017

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FC822933 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,

Instituto Verbena · 2017

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FC822934 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Dela também tom

Instituto Verbena · 2017

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FC822935 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da

Instituto Verbena · 2017

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FC822936 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é q

Instituto Verbena · 2017

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FC822937 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se

Instituto Verbena · 2017

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FC822938 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no praz

Instituto Verbena · 2017

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FC822939 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) integra a fase preliminar do procedimento sumaríssimo, devendo ser

Instituto Verbena · 2023

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FC822940 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:

Instituto Verbena · 2017

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FC822941 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá

Instituto Verbena · 2017

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FC822942 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, prese

Instituto Verbena · 2023

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FC822943 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A suspensão de um processo, por dois a quatro anos, apresenta como consequência

Instituto Verbena · 2017

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FC822944 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a d

Instituto Verbena · 2017

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FC822945 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova a algumas condições. O acusado aceitou proposta de suspensão do processo e,

Instituto Verbena · 2017

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FC822946 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caso um acusado preencha os demais requisitos da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo no seguinte crime contra o patrimônio, tipificado no Código Penal:

Instituto Verbena · 2017

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FC822947 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Preenchidos os requisitos da Lei n. 9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, admite

Instituto Verbena · 2017

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FC822948 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um agente público que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, comete o crim

Instituto Verbena · 2024

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FC822949 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia o caso a seguir. Z. e Y. são guardas-municipais de Cidade Ocidental, sendo Z. o superior hierárquico de Y. Em uma diligência sobre um dano a um imóvel do município, Y. ingressa sem mandado judicial na casa de P. e, encostando a arma de

Instituto Verbena · 2023

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FC822950 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Policiais militares, empenhados em obterem a confissão de um traficante acerca do paradeiro de droga que mantinha consigo para revenda, interrogam, ininterruptamente, um cidadão por 18 horas seguidas, sem qualquer agressão física, em sala e

Instituto Verbena · 2012

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FC822951 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, é indevida quando determinada em razão de

Instituto Verbena · 2024

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FC822952 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

Instituto Verbena · 2014

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FC822953 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, constitui:

Instituto Verbena · 2024

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