FC322441 · Direito Administrativo
De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:
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Questões de concursos para IBADE
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FC322442 · Direito Administrativo
A Plataforma Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é administrada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e centraliza dados de contratações da União, estados e municípios. O fornecimento dessas informações é respons
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Ler resposta e comentário →FC322443 · Direito Administrativo
No contexto da gestão de pessoas no setor público, a abordagem por competências tem como um de seus principais objetivos:
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Qual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322445 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. I. A perda da função pública e a suspensão dos d
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Ler resposta e comentário →FC322446 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC322447 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322448 · Direito Administrativo
De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322449 · Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:
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Ler resposta e comentário →FC322450 · Direito Administrativo
A forma de provimento de cargo público derivado vertical nos cargos da administração pública, ou seja, quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes, caracteriza a(o):
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Ler resposta e comentário →FC322451 · Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes.
IBADE · 2025
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Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
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Ler resposta e comentário →FC322453 · Direito Administrativo
Um dos aperfeiçoamentos promovidos pela novel da Nova Lei de Licitações para o alcance de contratações eficazes diz respeito à promoção da etapa do planejamento, que tem como um dos objetivos:
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Ler resposta e comentário →FC322454 · Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras. I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, ma
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Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. O Controle Interno tem como característica:
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Leia o trecho abaixo. “Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.” O trecho faz referência a uma das for
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Ler resposta e comentário →FC322457 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.
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Ler resposta e comentário →FC322458 · Direito Administrativo
Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo
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Ler resposta e comentário →FC322459 · Direito Administrativo
Durante uma licitação promovida por uma fundação pública estadual, um dos concorrentes questiona se a entidade poderia assinar diretamente contratos administrativos e executar políticas públicas sem autorização expressa do governador. O pre
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Ler resposta e comentário →FC322460 · Direito Administrativo
Durante uma sindicância interna em um órgão da Administração Direta, um servidor comissionado foi advertido por seu superior hierárquico por conduta indevida no ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, o setor jurídico propôs a edição de uma n
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Ler resposta e comentário →FC322461 · Direito Administrativo
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte ap
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Ler resposta e comentário →FC322462 · Direito Administrativo
Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do serviço, e o poder público discute a possibilidade de intervir
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322463 · Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade. I. A desapropriação é forma de intervenção que transfere a propriedade ao Estado, mediante indenização prévia em dinheiro, salvo nos casos de imóvel urbano
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322464 · Direito Administrativo
Durante um processo seletivo para contratação temporária, um candidato perguntou à comissão organizadora se o vínculo resultante seria de cargo público, emprego público ou função pública. O coordenador explicou que a contratação seria feita
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