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Questões de concursos para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642537 · Direito do Trabalho

Sobre convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, analise as afirmativas. I. O acordo coletivo envolve sindicato profissional e empresa, enquanto a convenção coletiva envolve sindicato profissional e sindicato econômic

IBADE · 2026

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FC642540 · Direito do Trabalho

No fim de uma fiscalização em canteiro urbano, um auto de infração foi lavrado por auditor-fiscal do trabalho, com multa por suposta irregularidade em jornada e descanso. A empresa quer discutir enquadramento e juntar documentos. Assinale a

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FC642542 · Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, analise as afirmativas. I. A alteração contratual exige mútuo consentimento e preservação do equilíbrio, admitindo variações próprias do jus variandi dentro dos limites legais e do conteúdo ocupacion

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FC642593 · Direito Penal

Carlos, que descobriu que não era beneficiário do testamento de sua tia, decidiu agir. Durante uma discussão acalorada, ele percebeu que o corrimão da escada da casa dela estava solto. Aproveitando-se da situação, ele empurrou a tia, simula

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FC642605 · Direito Penal

Joana, após ser informada de que seu marido, Paulo, havia chegado alcoolizado em casa e quebrado móveis da residência, tentou evitar uma agressão contra ela e seus filhos. Em dado momento, Paulo, irado, iniciou uma discussão e avançou fisic

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FC642606 · Direito Penal

Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente às características da culpabilidade na Teoria Geral do Crime?

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FC642646 · Direito Penal

Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde então, João: • monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar

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FC642765 · Direito Previdenciário

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza-se em dois níveis de proteção social. O CRAS integra a Proteção Social Básica, que tem como objetivo:

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FC642766 · Direito Previdenciário

A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece a organização da assistência social no Brasil, definindo competências, princípios e responsabilidades dos entes federativos. Considerando o Sistema Ún

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FC642767 · Direito Previdenciário

Com base na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), analise as proposições: I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. II. A integralidade da LOAS está condicionada à contribuição prévia à segurida

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FC642773 · Direito Previdenciário

A NOB/SUAS (2012) redefine padrões de gestão, responsabilidades federativas e instrumentos de planejamento, atribuindo centralidade à vigilância socioassistencial como eixo estruturante do sistema. Em um município que amplia a oferta de ser

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FC642784 · Direito Processual Civil

Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas. I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação. II. A incompetência relativa deve ser

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FC642798 · Direito Processual Civil

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, o contraditório evita surpresa patrimonial e organiza o redirecionamento. O incidente se estrutura por:

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FC642808 · Direito Processual Civil

No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ocorre quando:

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FC642832 · Direito Processual Civil

Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém sentença condenatória ao pagamento de diferenças remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O Município aponta regime constitucional de pagamento e apresenta impugnação sobre índice

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FC642842 · Direito Processual Civil

Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise as afirmativas. I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe. II. Apelação possui, como regra, efeito devo

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FC642852 · Direito Processual Civil

No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese

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FC642863 · Direito Processual do Trabalho

No desenho constitucional da Justiça do Trabalho, a competência material evita escolhas processuais equivocadas em ações envolvendo entes públicos e terceirização. Marque a alternativa correta sobre competência e órgãos.

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FC642868 · Direito Processual do Trabalho

Na fase de execução trabalhista, a estratégia muda porque o debate se concentra em cálculo, garantia e atos expropriatórios. Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.

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FC642870 · Direito Processual Penal

O Art. 5o da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princípios são essenciais

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FC642875 · Direito Processual Penal

A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal, Art. 144, §1o, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144, §4o, CF/88), desempenha papel crucial na persecução criminal brasileira. Sua função investigativa, embora essen

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FC642878 · Direito Processual Penal

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito de alcançar uma solução consensual para determinados casos. Funciona como uma alternativa à persecução penal convencional e é o

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FC642994 · Direitos Humanos

Lucas, 38 anos, possui deficiência auditiva grave e utiliza aparelho auditivo. Trabalha como professor em escola municipal. Seu diretor, Marcos, age da seguinte forma: • em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse prob

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FC643033 · Direitos Humanos

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais à população com 60 anos ou mais, e impõe deveres ao Estado e à sociedade na garantia do envelhecimento com dignidade. Considerando as atribuições do ACS à luz do Esta

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