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Questões de concursos de Direito da Criança e do Adolescente

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FC601947 · Direito da Criança e do Adolescente

As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção d

FGV · 2025

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FC601948 · Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC601949 · Direito da Criança e do Adolescente

Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP), que o Município

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC601950 · Direito da Criança e do Adolescente

Catarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troca de relações sexuais. Empolgada, ela aceita a oferta: pega

FGV · 2025

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FC601951 · Direito da Criança e do Adolescente

Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC601952 · Direito da Criança e do Adolescente

Gael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana respondeu a representação por infração administrativa em razão de reiteradamente não levar seu filho Gael à escola, bem

FGV · 2025

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FC601953 · Direito da Criança e do Adolescente

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legisl

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC601954 · Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a reavaliação da medida socioeducativa conforme previsto pela Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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FC601955 · Direito da Criança e do Adolescente

Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medi

FGV · 2025

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FC601956 · Direito da Criança e do Adolescente

Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa briga na unidade de internação com outros adolescentes e um deles foi morto. Por esse fato

FCC · 2025

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FC601957 · Direito da Criança e do Adolescente

Josué, adolescente nascido em 15 junho de 2008, iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação no dia 01/07/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Já no curso da execução d

FGV · 2025

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FC601958 · Direito da Criança e do Adolescente

Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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FC601959 · Direito da Criança e do Adolescente

A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescen

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC601960 · Direito da Criança e do Adolescente

A Resolução CNMP nº 287/2024 estabelece diretrizes para a atuação integrada do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e o Sistema de Garantia d

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC601961 · Direito da Criança e do Adolescente

Considerando os princípios da Doutrina da Proteção Integral acolhida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e considerando as violações de direitos praticadas em meios digitais contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa corre

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC601962 · Direito da Criança e do Adolescente

A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos de atuação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atuação da Defensoria Pública no(s):

FUNDATEC · 2025

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FC601963 · Direito da Criança e do Adolescente

A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes

FGV · 2025

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FC601964 · Direito da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Gar

FGV · 2025

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FC601965 · Direito da Criança e do Adolescente

A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade

FGV · 2025

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FC601966 · Direito da Criança e do Adolescente

Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis

FGV · 2025

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FC601967 · Direito da Criança e do Adolescente

A respeito da Convenção da Haia, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC601968 · Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ.

FUNDATEC · 2025

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FC601969 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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FC601970 · Direito da Criança e do Adolescente

O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se

FGV · 2025

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