FC411547 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
No que se refere aos impedimentos das autoridades julgadoras, o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003) dispõe que
FCC · 2016
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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC411548 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Nos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC411549 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
No que se refere ao depósito administrativo, e considerando o disposto no Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto nº 14.689/1995),
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC411550 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
O Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto nº 14.689/1995), estabelece que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, além de outros elementos,
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC411551 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Tratando-se de bem ou mercadoria, à luz da Lei nº 7.098/1998 do Estado de Mato Grosso, as opções a seguir indicam locais da operação para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, à exceção de uma. Assinale-a.
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC411552 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Acerca do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB do Estado de Mato Grosso e suas normas previstas na Lei Estadual nº 7.263/2000, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2023
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No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000. Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC411554 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) e à luz da Lei Estadual nº 7.850/2002, analise as afirmativas a seguir. I. José, esposo de Maria (falecida), renuncia à parcela d
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC411555 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Nas atribuições de fiscalização e cobrança do ITCD, tanto a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso exercem importantes papéis, cada qual dentro de uma atuação que lhe é própria. Acerca dessas atri
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC411556 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo la
UFMT · 2022
Ler resposta e comentário →FC411557 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere: I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulaç
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC411558 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o Regulamento do ICMS – RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), as opções a seguir indicam os responsáveis pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrer
FGV · 2023
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Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
FGV · 2023
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Acerca da fiscalização do ICMS no Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
FGV · 2023
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Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação do ICMS, a autoridade administrativa poderá impor ao sujeito passivo a aplicação de regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS. A
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC411562 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário - PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale (V) para a afirmativa verdade
FGV · 2023
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Nos termos que dispõe a Lei nº. 1.810/97, é correto afirmar que:
FAPEC · 2014
Ler resposta e comentário →FC411564 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.
FAPEC · 2014
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No que se refere ao IPVA, assinale a alternativa CORRETA.
FAPEC · 2014
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Com relação à apreensão de bens e mercadorias, assinale a alternativa INCORRETA.
FAPEC · 2014
Ler resposta e comentário →FC411567 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Das definições abaixo uma delas está EQUIVOCADA, de acordo com o texto da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 . Assinale-a.
FAPEC · 2014
Ler resposta e comentário →FC411568 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Dos princípios da atividade processual administrativa, previstos na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , um deles não faz parte desse rol, por não estar previsto expressamente. Assinale a alternativa que contém esse referido p
FAPEC · 2014
Ler resposta e comentário →FC411569 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assinale a alternativa que prevê caso em que NÃO é caso de impedimento, nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001.
FAPEC · 2014
Ler resposta e comentário →FC411570 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, na parte que trata da comunicação dos atos e termos processuais administrativos, é correto afirmar que:
FAPEC · 2014
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