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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

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FC411571 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , no que se refere a prazos aplicados ao processo administrativo tributário.

FAPEC · 2014

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FC411572 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto ao exercício das atividades de fiscalização, assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 .

FAPEC · 2014

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FC411573 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação à contestação fiscal, tratada na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , CONCLUI-SE que:

FAPEC · 2014

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FC411574 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , quando trata do reexame das decisões de primeira instância, assinale a alternativa que contém preceito que NÃO se aplica ao recurso voluntário.

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FC411575 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Tratando do julgamento em segunda instância, de acordo com os preceitos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , é correto afirmar que:

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FC411576 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto aos deveres do sujeito passivo, atos e termos processuais administrativos, autenticidade e falsificação, previstos na Lei Estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é correto asseverar que:

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FC411577 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em se tratando de intimação e domicílio, no processo administrativo tributário, regulado pela Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é INADMISSÍVEL asseverar que:

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FC411578 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em se tratando de nulidades e dos vícios processuais, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001.

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FC411579 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos estritos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou ao veículo, ou a qualquer outro local ou a bem ou coisa, nos quais sejam ou tenham sido d

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FC411580 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o processo administrativo tributário compreende os itens abaixo arrolados, com EXCEÇÃO de um item constante da alternativa:

FAPEC · 2014

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FC411581 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Na impugnação, segundo a Lei Estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é DISPENSÁVEL mencionar:

FAPEC · 2014

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FC411582 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Do rol constante das alternativas abaixo, uma delas contém recurso que NÃO é cabível no processo administrativo tributário, de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001 . Assinale-a.

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FC411583 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em se tratando da restituição do indébito, previsto na Lei Estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o sujeito passivo NÃO tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade

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FC411584 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O julgador de primeira instância deve submeter sua decisão ao reexame necessário, na instância superior, sempre que ocorrer as situações contidas nas alternativas abaixo, EXCETO a situação constante da alternativa:

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FC411585 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a opção correta que indica, segundo o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, hipótese dos elementos que não integra a base de cálculo do ICMS:

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FC411586 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia e analise cada questão abaixo. I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é

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FC411587 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dispõe o Regulamento do ICMS - Decreto Estadual nº. 9.203/98 - que "Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é":

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FC411588 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte, dispõe o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, que "Tratando-se de entrada de energia elétrica, de recebimento de serviço de comunicação ou de entrada de

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FC411589 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou remessa para formação de lote em porto de embarque localizado no Estado do Paraná, cujo objetivo era a exportação. Em relação à situação descrita, é INCORRETO afi

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FC411590 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O contribuinte XXX Apurando o Imposto Ltda., ao realizar a apuração do ICMS em determinado período, verificou que o montante dos créditos superou o dos débitos. Tal fato ocorreu em virtude do referido contribuinte ter realizado operações se

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FC411591 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS "Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a

FAPEC · 2014

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FC411592 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Estabelece o Anexo 006 ao Regulamento do ICMS que "Em substituição à apropriação dos créditos efetivos, na forma disciplinada na Seção I do Capítulo XIV do 'Regulamento do ICMS', os estabelecimentos industriais, na impossibilidade ou dificu

FAPEC · 2014

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FC411593 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda ., industrial frigorífico (abatedor) localizado no município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul, realiza operações de saídas internas de mercadorias, em transferên

FAPEC · 2014

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FC411594 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Anexo 009 ao Regulamento do ICMS quanto ao parcelamento de débitos fiscais, assinale a alternativa correta .

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