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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

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FC411595 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu, em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos documentos consignand

FAPEC · 2014

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FC411596 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base no Anexo 002 ao Regulamento do ICMS relativo ao Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto, é correto afirmar que:

FAPEC · 2014

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FC411597 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento correto a ser realizado pelo estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, e deseja creditar-se do

FAPEC · 2014

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FC411598 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dispõe o Anexo 004 ao Regulamento do ICMS que "A inscrição cancelada ou suspensa poderá ser reativada, com o mesmo número, por meio do ato referido neste artigo, após cumpridas as exigências necessárias à sua reativação e desde que o requer

FAPEC · 2014

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FC411599 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros:

FAPEC · 2014

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FC411600 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

NÃO se aplica o regime de substituição tributária:

FAPEC · 2014

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FC411601 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a forma de apuração do ICMS, é correto afirmar.

FAPEC · 2014

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FC411602 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia e analise cada questão abaixo. I - O ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional

FAPEC · 2014

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FC411603 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Regulamento do ICMS, quanto à transcrição do ICMS não pago no prazo, mediante a utilização do formulário Termo de Transcrição de Débitos, deve o sujeito passivo ser cientificado do ato de transcrição, cujo débito, sem prejuízo

FAPEC · 2014

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FC411604 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/98, é correto afirmar que "O saneamento de irregularidade decorrente do dever jurídico de natureza instrumental sem a apresentação do requerimento de denúncia espontânea":

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FC411605 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS quanto a "AMOSTRAS GRÁTIS", é correto afirmar que "Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver quantidade suficiente para o tratamento de um pacien

FAPEC · 2014

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FC411606 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NC

FAPEC · 2014

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FC411607 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo dispõe o Anexo 003 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Aplica-se o regime de substituição tributária nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, decorrentes de aquisição realizada em outra uni

FAPEC · 2014

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FC411608 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Anexo 004 ao Regulamento do ICMS, quanto à suspensão e cancelamento da inscrição, dispõe que "A suspensão e o cancelamento da inscrição estadual deverá ser objeto de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administração Tributári

FAPEC · 2014

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FC411609 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Consoante dispõe o Anexo 009 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "As multas previstas no art. 117 da Lei n. 1.810/97, desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário", no caso de parcelamento,

FAPEC · 2014

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FC411610 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas. O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a parcela relativa à receita bruta d

FAPEC · 2014

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FC411611 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., que é emissor de Nota Fiscal Eletrônica e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de saída interestadual de vasilhame com destino ao contribuinte XXX Bom Pagador Ltda.,

FAPEC · 2014

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FC411612 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

NÃO é hipótese de apuração do ICMS por mercadoria, à vista de cada operação:

FAPEC · 2014

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FC411613 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia e analise cada questão abaixo. I - Determinada NF-e (nota fiscal eletrônica) foi emitida com simulação, o que possibilitou a terceiro o não pagamento do ICMS. Entretanto, o referido documento fiscal estava formalmente regular. Para os

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FC411614 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Determinado contribuinte importou, em datas distintas, as mercadorias "A" e "B" diretamente do exterior, sendo que a mercadoria "A" foi liberada por um único documento e foi remetida parceladamente ao estabelecimento importador, e a mercado

FAPEC · 2014

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FC411615 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O contribuinte do ICMS XXX Pagando Certo Ltda., revendedor local localizado e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de aquisição interestadual da mercadoria "M" sujeita ao regime de substituição tributária. A refer

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FC411616 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Determinado contribuinte deseja transportar mercadoria cuja unidade não pode ser transportada de uma só vez, pretendendo que a remessa seja feita em partes. Nesta situação, assinale a alternativa que corresponde ao CORRETO procedimento a se

FAPEC · 2014

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FC411617 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O ICMS deve ser apurado:

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FC411618 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Determinada pessoa física (não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul) realizou operação (sem documentação fiscal) não habitual de saída interestadual de mercadorias (com origem no Estado de Mato Grosso do Sul

FAPEC · 2014

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