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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411691 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual n. 6.182/1998 e com o Decreto Estadual n. 3.578/1999, sobre a organização do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), pode-se afirmar que

FADESP · 2022

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FC411692 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm filho

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC411693 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritór

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC411694 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito pass

UEPA · 2015

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FC411695 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:

UEPA · 2015

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FC411696 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do

UEPA · 2015

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FC411697 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado do Pará, é correto afirmar que:

UEPA · 2015

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FC411698 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

UEPA · 2013

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FC411699 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:

UEPA · 2013

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FC411700 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:

UEPA · 2013

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FC411701 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso. ( ) Quando por remessa, na data do recebimento

UEPA · 2013

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FC411702 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que tange ao indeferimento da impugnação, sem apreciação de mérito, conforme a Lei Estadual n.º 6.182/98, analise as afirmativas abaixo: I. A impugnação será indeferida, sem apreciação do mérito, quando a parte for manifestamente ilegíti

UEPA · 2013

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FC411703 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação às disposições da Lei Estadual Nº 6.182/98, analise as afirmativas abaixo. I. A Julgadoria de Primeira Instância, a nível de Diretoria, que será o responsável pelo julgamento em primeira instância, cuja estrutura, composição e fo

UEPA · 2013

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FC411704 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O fato gerador da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), consiste no exercício regular do poder de polícia pelo órgão estatal competente

FADESP · 2022

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FC411705 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são contribuinte(s) do citado tributo:

FADESP · 2022

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FC411706 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) são, respectivamente, as seguintes:

FADESP · 2022

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FC411707 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, é correto afirmar que:

UEPA · 2015

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FC411708 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), analise as afirmativas. I. Ainda que o valor da taxa seja calculado com base na tone

UEPA · 2013

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FC411709 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:

UEPA · 2013

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FC411710 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Tendo por base o disposto nas Leis Estaduais Nºs 5.055/82 e 7.591/11 e respectivas alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta. ( ) Responde solidariamente pela

UEPA · 2013

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FC411711 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu

UEPA · 2013

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FC411712 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos esp

FADESP · 2022

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FC411713 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando-se os termos da Lei Complementar Estadual n. 58, de 01 de agosto de 2006 (que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará), e de suas alterações posteriores, é correto afirmar que

FADESP · 2022

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FC411714 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de

FADESP · 2022

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