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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

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FC411715 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

FADESP · 2022

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FC411716 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as afirmativas seguintes. I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado. II. O contribuin

FADESP · 2022

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FC411717 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando a Lei Complementar Estadual n. 58/2006, sobre as normas e práticas abusivas, bem como sobre as condutas vedadas às autoridades administrativas, tributárias e fiscais, é correto afirmar que

FADESP · 2022

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FC411718 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. Para efeito do disposto no Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de ob

UEPA · 2015

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FC411719 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:

UEPA · 2013

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FC411720 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:

UEPA · 2013

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FC411721 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso. ( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tr

UEPA · 2013

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FC411722 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte: I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado. II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de dire

UEPA · 2013

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FC411723 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.

UEPA · 2013

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FC411724 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande porte, com volume de extração mensal de 20.000.000 (vinte mil

FADESP · 2022

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FC411725 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel. Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra e

FGV · 2022

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FC411726 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96,no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:

UEPA · 2013

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FC411727 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), sendo certo que, nessa qualidade, é uma de suas competência

FADESP · 2022

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FC411728 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 6.182/98 e no Decreto n.º 3.578/99, analise as afirmativas abaixo. I. Ainda que já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, há permissivo legal para o restabelecimento da

UEPA · 2013

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FC411729 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações d

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC411730 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do ICMS assinale a alternativa correta.

UEPA · 2013

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FC411731 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010. Produto Inciso do art. 113 Int

FADESP · 2022

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FC411732 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as af

UEPA · 2013

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FC411733 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Zebda Ltda., sediada no Estado do Pará, com atividade industrial, promove as seguintes operações: 1ª remessa de mercadoria destinada a restauração; 2ª.venda de produtos para um país nórdico; 3ª.venda de produtos para um estado do Sudeste br

UEPA · 2013

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FC411734 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a regulamentação do ICMS atualmente vigente a respeito das operações com tratamento tributário específico, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta. ( ) O

UEPA · 2013

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FC411735 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.

UEPA · 2013

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FC411736 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC411737 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo o PROREFIS – Programa de Regularização Fiscal para débitos com ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de

FADESP · 2022

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FC411738 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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