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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411739 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC411740 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias e

VUNESP · 2014

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FC411741 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A transmissão da NF-e é correta afirmar:

INAZ do Pará · 2014

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FC411742 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos assinale a alternativa correta.

UEPA · 2013

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FC411743 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em relação às operações antecedentes será o valor

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC411744 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição finance

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC411745 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Um consumidor final, pessoa física não contribuinte do ICMS, residente em Curitiba/PR, adquiriu pela internet um eletrodoméstico de uma sociedade empresária localizada em São Paulo/SP. A operação de venda se realizou de forma interestadual,

FGV · 2025

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FC411746 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF. I Segundo a jurisprudên

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC411747 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezemb

PUC PR · 2015

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FC411748 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) daquele ano. Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi info

FGV · 2025

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FC411749 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre o IPVA 2023, a Agência Estadual de Notícias (AEN) informou que, ao todo, são mais de 4,6 milhões de veículos no Estado do Paraná, resultando em um valor previsto de mais de R$ 6 bilhões. Sobre o IPVA 2023, analise as assertivas e assi

Unifil · 2023

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FC411750 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como é feita a divisão dos valores do imposto entre o Estado do Paraná e os municípios?

Unifil · 2022

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FC411751 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em favor da Companhia de Habitação do Paraná

FGV · 2021

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FC411752 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba. O

FGV · 2023

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FC411753 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Durante a análise de um processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora do Estado do Paraná identificou que o auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Alfa continha um erro na indicação da legislação aplicável, contendo

FGV · 2025

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FC411754 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC411755 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

FCC · 2015

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FC411756 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, compete

FCC · 2015

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FC411757 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes instrumentos, inclusive

FCC · 2015

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FC411758 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual n o 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário: I. É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de docum

FCC · 2015

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FC411759 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual no 10.654/1991 considera iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária

FCC · 2015

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FC411760 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo, estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, um det

FCC · 2015

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FC411761 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais. Estabelece, ainda, que não será acolhida a con

FCC · 2015

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FC411762 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida a realização de sustentação oral no processo administrativo- tributário pernambucano, bem como a suscitação de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de solicitação de esc

FCC · 2015

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