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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411859 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n o 27.427/2000, no Título I do Livro I, estabelece: “Art. 3o − O fato gerador do imposto ocorre: ... IV − no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: 1. n

FCC · 2014

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FC411860 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Fábrica de Tintas Amós, de Nova Iguaçú-RJ, efetuou vendas de tintas (mercadoria que está sujeita à substituição tributária das operações subsequentes, em território fluminense) às seguintes empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro

FCC · 2014

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FC411861 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando uma nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto, deverá ser feito o levantamento do estoque dessa

FCC · 2014

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FC411862 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Indústria Sofonias, localizada no Estado do Rio de Janeiro, possui saldo credor acumulado, oriundo de operações ou prestações efetuadas com alíquotas diversificadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e pretende transferir

FCC · 2014

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FC411863 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação à legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, é INCORRETO afirmar:

FCC · 2014

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FC411864 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fator gerador:

IBFC · 2013

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FC411865 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguinte procedimentos devem ser executados junto à repartição fiscal de sua circunscrição, EXCETO:

IBFC · 2013

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FC411866 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, quando da inutilização ou perda de mercadoria, havendo a impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o contribuinte deve, em relação ao

IBFC · 2013

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FC411867 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC411868 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC411869 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a opção correta a inda d e acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC411870 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive

FCC · 2014

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FC411871 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC411872 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SEFAZ/RJ 266/2009, estão obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica − NF-e, independentemente da atividade econômica exercida, mesmo que o seu Código Nacional de Atividade Econômica

FCC · 2014

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FC411873 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Complementar n o 123/2006, a empresa sujeita ao regime do Simples Nacional recolhe mensalmente um determinado percentual sobre o seu faturamento. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples − DAS, normatizado pelo Co

FCC · 2014

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FC411874 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e aind

FCC · 2014

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FC411875 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC411876 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

FCC · 2014

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FC411877 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC411878 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Complementar N°675 de 06 de novembro de 2020, institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras prov

FUNCERN · 2021

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FC411879 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC411880 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito. Com relação a essa s

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC411881 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa Salinas S.A., que devia tributos estaduais, fez uma denúncia espontânea e pediu abatimento da multa moratória do crédito tributário confessado. Analisando o pedido, identificou-se que a denúncia havia sido feita depois da comunica

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC411882 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar. Nessa

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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