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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412171 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária cata

FGV · 2024

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FC412172 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC412173 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verd

FGV · 2022

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FC412174 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Um Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu exigir, por Resolução, o cumprimento de certa obrigação tributária acessória, embora esse tipo específico de obrigação já houvesse sido declarada ilegal por diversas decisões judi

FGV · 2021

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FC412175 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Márcio, notificado em 2020 pelo Fisco do Estado de Santa Catarina a pagar IPVA no valor de R$ 3.000,00 incidente sobre aeronave de sua propriedade, impugna administrativamente tal lançamento tributário, alegando em sua defesa que o Pleno do

FGV · 2021

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FC412176 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Senhora Dábliu, casada com Senhor J, é Conselheira do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT) e foi indicada, conforme a Lei, pelas entidades de classe dos contribuintes para compor esse colegiado. Dois primos,

FCC · 2021

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FC412177 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa “O” & “O”Ltda., revendedora de azeites finos, estabelecida na cidade de Criciúma/SC, apresentou reclamação ao Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT), em decorrência de notificação fiscal lavrada contra si, apon

FCC · 2021

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FC412178 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC, alegando a prática de infração relacionada ao ICMS, a qual teria ocasionado a sonegação desse imposto. A empresa apresentou reclamaçã

FCC · 2021

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FC412179 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O restaurante “Confrades da Feijoada Ltda.” apresentou reclamação contra Notificação Fiscal lavrada em seu nome, imputando a esse estabelecimento quatro práticas infracionais relativas ao ICMS: I. falta de emissão de documento fiscal; II. f

FCC · 2021

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FC412180 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Renato, primo de Paulo, é Julgador de Processos Fiscais. Ele é acionista da empresa “Olé Materiais Esportivos S/A”, da qual Marcos, filho de Paulo, também o é. Tanto Paulo, como Marcos e a referida Empresa “Olé” têm processos tramitando per

FCC · 2018

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FC412181 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a

FCC · 2018

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FC412182 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em processo administrativo tributário perante o TAT/SC. Relativamente à empresa “A”, houve pedido expresso do sujeito pa

FCC · 2018

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FC412183 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina deve disponibilizar página eletrônica, em sítio da rede mundial de computadores, onde serão publicados os atos processuais e admi

FCC · 2018

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FC412184 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Complementar nº 465/2009, em um de seus dispositivos, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se habilitarem na forma do art. 39 desta Lei Complementar, dispensando-se sua publicação na

FCC · 2018

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FC412185 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Complementar nº 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,

FCC · 2018

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FC412186 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Suponha que a empresa “Novo Milênio S.A.”, localizada em Joinville/SC, tenha recebido notificação fiscal reclamando pagamento de ICMS relativamente a determinadas operações tributadas por ela realizadas. Os funcionários do seu departamento

FCC · 2018

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FC412187 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Uma das discussões travadas em determinado processo administrativo tributário dizia respeito à natureza química do metal que tinha sido comercializado pela empresa reclamante “Prata & Estanho S.A.”, de São José/SC. A Fiscalização estadual i

FCC · 2018

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FC412188 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu decisões em três processos relacionados à empresa “Cerâmica do Sul Ltda.”, decidindo os processos “A” e “B” favoravelmente à Fazenda Pública, e o processo “C” favo

FCC · 2018

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FC412189 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário contencioso, tendo passado vários meses sem que tenha havido a prolação de decisão. Com relação ao exposto, a

FCC · 2018

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FC412190 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal. Desse modo, e com base na referida Lei, se uma e

FCC · 2018

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FC412191 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com o processo administrativo tributário do Estado de Santa Catarina.

FEPESE · 2014

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FC412192 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Sra. Margareth é fiscal de tributos em um município de Santa Catarina e sabe que uma parcela do ICMS arrecadado pelo estado é destinada aos municípios. Ela está pesquisando as situações em que ocorre o fato gerador do ICMS. Ao consultar o

FEPESE · 2022

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FC412193 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

MM trabalha em uma empresa que possui diversos estabelecimentos no Estado de Santa Catarina e precisa identificar o local da ocorrência do fato gerador do ICMS, para efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável.

FCC · 2021

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FC412194 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere a seguinte situação hipotética: empresa catarinense distribuidora de energia elétrica adquiriu de produtora paranaense energia elétrica para comercialização. Nesse caso, segundo o Decreto Estadual (SC) no 2.870/2001 e anexos (RICM

FEPESE · 2019

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