FC22202 · Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, quem deve instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos?
VUNESP
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC22203 · Direito Constitucional
Quais critérios devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e dos componentes do sistema remuneratório para os servidores públicos, conforme a Constituição Federal?
VUNESP
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Qual é o propósito das escolas de governo mantidas pela União, Estados e Distrito Federal, e qual é a sua relação com a promoção na carreira dos servidores públicos?
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Como deve ser a remuneração do membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, e o que é vedado em relação à mesma?
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Quem pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?
VUNESP
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Quais poderes têm a obrigação de publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?
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Para qual finalidade poderá ser destinada a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em órgãos públicos, autarquias e fundações, conforme legislação dos entes federados?
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Como pode ser fixada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira?
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É permitida a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo de um servidor público?
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Qual é o caráter do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos?
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Quando ocorre a aposentadoria por incapacidade permanente?
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Qual a idade de aposentadoria compulsória para o servidor público?
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Qual a idade de aposentadoria por idade para servidoras no âmbito da União?
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Qual a idade de aposentadoria por idade para servidores homens no âmbito da União?
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No âmbito dos Estados, DF e Municípios, a idade de aposentadoria por idade para homens é
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O que pode ser estabelecido por lei complementar do ente federativo em relação à aposentadoria de servidores com deficiência?
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Que profissionais podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, conforme estabelecido por lei complementar do ente federativo?
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Quais servidores podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, de acordo com a caracterização de exposição no trabalho?
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Quantos anos a menos de idade mínima os professores têm para aposentadoria em relação às idades estabelecidas no inciso III do § 1º?
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Qual é a condição para a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social?
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Em relação ao benefício de pensão por morte, o que acontece quando essa pensão é a única fonte de renda formal auferida pelo dependente?
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O que é assegurado em relação ao reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos?
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O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
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A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício?
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