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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC120802 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são os prazos máximos de sigilo para informação reservada, secreta e ultrassecreta?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120803 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: A restrição de acesso a informações pessoais por prazo determinado impede a eliminação do documento?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120804 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Que informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso restrito?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120805 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são as categorias de classificação das informações e seus prazos máximos de restrição?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120806 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual o limite da restrição de acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticadas por age

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120807 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: O consentimento de terceiros é sempre exigido para que a administração pública acesse dados pessoais?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120808 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais elementos devem constar na decisão que classifica informação como sigilosa?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120809 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são as classificações de informação e os prazos máximos de sigilo?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120810 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual é o prazo máximo de restrição para informações ultrassecretas?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120811 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: A autoridade pode fixar prazo de classificação inferior ao limite máximo?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120812 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais os prazos máximos de sigilo por grau e a partir de quando se contam?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120813 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Que tipo de informações pessoais têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120814 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são as categorias de classificação de informações que podem ter acesso restrito?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120815 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual o prazo máximo de sigilo para informação ultrassecreta e como a administração pode proceder quanto a

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120816 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual é o termo inicial da contagem do prazo para desclassificação de informação classificada?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120817 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: É necessário novo ato administrativo para tornar pública informação reservada cujo prazo expirou?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120818 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quando o acesso a informações sobre condutas de agentes públicos não pode ser restringido?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC120819 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual critério deve prevalecer ao definir grau e prazo de sigilo?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC120820 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são as classificações de informação e os prazos máximos de restrição para cada uma?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC120821 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais os prazos máximos de restrição para informações ultrassecretas, secretas e reservadas, e a partir d

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC120822 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais condições restringem o acesso a informações pessoais na legislação de acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC120823 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: O que devem publicar e manter os órgãos sobre documentos classificados?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120824 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais autoridades podem classificar informações no grau ultrassecreto nas Forças Armadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120825 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais os prazos máximos de restrição de acesso para informações ultrassecretas, secretas e reservadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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