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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

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FC67837 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual é a sanção relacionada à transparência e à publicidade das decisões administrativas?

FGV · 2024

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FC67838 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes ou administradores?

FGV · 2024

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FC67839 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização da pessoa jurídica pode ser reduzida ou majorada pela contribuição eventual de servidor

FGV · 2024

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FC67840 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda: Qual é o prazo concedido à pessoa jurídica para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização?

FGV · 2024

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FC67841 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quem é a autoridade responsável pela instauração e julgamento do processo administrativo de res

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FC67842 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Prazo máximo para conclusão do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica?

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FC67843 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: A desconsideração da personalidade jurídica permite estender sanções a quem?

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FC67844 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quando a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada?

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FC67845 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais sanções administrativas podem ser isentas ou atenuadas pelo acordo de leniência?

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FC67846 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Em que condições o acordo de leniência pode ser estendido a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico?

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FC67847 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda: Os efeitos do acordo de leniência se estendem a quais pessoas jurídicas?

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FC67848 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais são os requisitos cumulativos para celebrar o acordo de leniência?

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FC67849 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização judicial de pessoas jurídicas pode ocorrer independentemente de que tipo de responsabilização

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FC67850 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais sanções judiciais podem ser aplicadas à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?

FGV · 2024

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FC67851 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização da pessoa jurídica pode ocorrer simultaneamente nas esferas administrativa e judicial?

FGV · 2024

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FC67852 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda: É possível apurar e julgar conjuntamente infrações na lei de licitações e na lei anticorrupção?

FGV · 2024

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FC67853 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Municipal Anticorrupção, responda: Qual o objetivo principal da Política de Promoção de Integridade e Compliance na Administração Pública?

FGV · 2024

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FC67854 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Municipal Anticorrupção, responda: Como deve ser implementada a Política de Promoção de Integridade e Compliance nas entidades municipais?

FGV · 2024

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FC67855 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Controle da Administração, responda: O que é accountability horizontal?

FGV · 2024

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FC67856 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Controle da Administração, responda: Para que servem os controles sobre a atividade financeira do Estado na prestação de contas dos gestores públicos?

FGV · 2024

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FC67857 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação dos Bens Públicos, responda: Quais são as classificações dos bens públicos quanto à destinação?

FGV · 2024

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FC67858 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação dos Bens Públicos, responda: Bens públicos afetados a um serviço público específico podem ser alienados enquanto mantiverem sua destinação?

FGV · 2024

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FC67859 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Características dos Bens Públicos, responda: Quais características protegem juridicamente os bens públicos?

FGV · 2024

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FC67860 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Características dos Bens Públicos, responda: Quais bens públicos podem ser alienados, respeitadas as exigências legais?

FGV · 2024

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