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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal

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FC88790 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Em caso de inércia do Ministério Público nas contravenções, o particular pode propor queixa subsidiária?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC88791 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A sentença em ação de prevenção penal é sempre de absolvição?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC88792 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se a quais tipos de ações penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88793 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual é a condição exigida para a propositura da ação penal pública condicionada?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88794 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A instauração do inquérito policial em crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88795 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O pedido de arquivamento formulado pela chefia do Ministério Público, na hipótese de competência originária, está sujeito a controle jurisdici

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88796 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quem é o titular da ação penal pública incondicionada?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88797 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação penal pública incondicionada?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88798 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O Ministério Público pode renunciar à ação penal após o oferecimento da denúncia?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88799 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual o prazo decadencial para oferecer queixa em crimes de ação penal privada e como se inicia esse prazo?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88800 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Existe prazo de seis meses para que o Ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicio

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88801 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual prova é necessária para comprovar a morte do réu e extinguir a punibilidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88802 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A ação penal por homicídio depende de representação?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88803 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, quem pode representar o ofendido em caso de sua morte?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88804 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quando cabe a ação penal privada subsidiária da pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88805 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público depende da vontade da vítima ou de terceiros?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88806 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: As fundações e outras pessoas jurídicas têm legitimidade para promover ação penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88807 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual a natureza da ação penal quando o crime lesar o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88808 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O que caracteriza a indivisibilidade da ação penal privada?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88809 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal pública, o não oferecimento inicial de denúncia pelo Ministério Público impede o oferecimento posterior?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88810 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quem tem legitimidade privativa para propor a ação penal pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88811 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal privada, é possível renunciar ao direito de queixa apenas em relação a um dos coautores?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88812 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quais são as condições da ação penal e qual é o elemento probatório mínimo exigido para o recebimento da denúncia?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88813 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: Qual decisão final suspende a ação civil ex delicto quando já há ação penal em curso?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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