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Questões de concursos para CESGRANRIO

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FC839961 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, qual a natureza

CESGRANRIO · 2012

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FC839962 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo. I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. II

CESGRANRIO · 2011

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FC839963 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

CESGRANRIO · 2008

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FC839964 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que: I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas; II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concession

CESGRANRIO · 2008

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FC839965 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a intervenção do Estado na vida econômica, pela prestação de serviços públicos, ou pela regulação das atividades privadas, são feitas as afirmações a seguir. I - Um conceito doutrinário de serviço público pode ser: “toda atividade de

CESGRANRIO · 2008

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FC839966 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei no 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissã

CESGRANRIO · 2007

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FC839967 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que: I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da

CESGRANRIO · 2007

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FC839968 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao tratar da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, Maria Sylvia Zanella di Pietro ressalta que "é preciso considerar dois sentidos do vocábulo precariedade: (a) de um lado, significa que o ato é revogável a qualquer tempo

CESGRANRIO · 2006

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FC839969 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que: I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de

CESGRANRIO · 2006

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FC839970 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A característica da permissão de serviços públicos por prazo indeterminado que a distingue do instituto da concessão é a:

CESGRANRIO · 2005

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FC839971 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma pessoa jurídica, que está atuando como concessionária, pretende abandonar a atuação e transferir o controle societário para outros investidores. Consultando um auditor, ele é informado de que, nos termos da Lei no 8.987/1995, caso a tra

CESGRANRIO · 2022

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FC839972 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Para formalizar a encampaç

CESGRANRIO · 2012

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FC839973

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos de concessão de serviços públicos, associe as modalidades de extinção da concessão às suas hipóteses de cabimento. I - Encampação II - Rescisão III - Caducidade P - Extinção judicial do

CESGRANRIO · 2012

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FC839974 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de extinção da concessão de serviço público que decorre da inexecução total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de a

CESGRANRIO · 2010

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FC839975 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pag

CESGRANRIO · 2010

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FC839976 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Observe os seguintes casos de extinção da concessão de serviço público: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão consensual; V - anulação. Constituem modalidades de extinção por ato unilateral do con

CESGRANRIO · 2008

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FC839977 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

CESGRANRIO · 2008

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FC839978 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram rea

CESGRANRIO · 2008

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FC839979 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre essas razões NÃO se inclui:

CESGRANRIO · 2007

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FC839980 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre essas razões NÃO se inclui:

CESGRANRIO · 2007

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FC839981 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A hipótese de extinção da concessão através da retomada, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados à iniciativa privada, antes do vencimento do contrato e por motivo de interesse público, através da promulgação de lei autorizat

CESGRANRIO · 2006

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FC839982 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a (o):

CESGRANRIO · 2005

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FC839983 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as diversas formas de extinção dos contratos de concessão, a retomada do serviço pelo Poder Concedente, por motivos de interesse público, durante seu prazo de concessão, denomina-se:

CESGRANRIO · 2005

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FC839984 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado. Para sua formaliz

CESGRANRIO · 2012

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