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Questões de concursos para FGV

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FC76212 · Direito Constitucional

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconforma

FGV · 2017

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FC76213 · Direito Constitucional

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a

FGV · 2017

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FC76214 · Direito Constitucional

Sensível à necessidade de aumentar a competitividade de sociedades de economia mista estaduais que desempenham atividade econômica em sentido estrito, o que exigia a diminuição dos respectivos custos, o Estado Alfa editou a Lei no X, por me

FGV · 2023

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FC76215 · Direito Constitucional

João é proprietário de imóvel rural que engloba grande área na cidade Alfa, interior do Estado. O imóvel de João, sem seu conhecimento, foi invadido por terceiras pessoas que passaram a cultivar plantas psicotrópicas (maconha) de forma ilíc

FGV · 2022

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FC76216 · Direito Constitucional

O Presidente de uma empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou do PASEP, referidos no Art. 239 da Constituição da República,

FGV · 2022

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FC76217 · Direito Constitucional

Após ampla investigação conduzida pelas autoridades competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um latifúndio privado, separada da sede por uma área de preservação ambi

FGV · 2021

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FC76218 · Direito Constitucional

Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao fim, concluíram que existem (I) as serventias do f

FGV · 2021

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FC76219 · Direito Constitucional

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecu

FGV · 2019

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FC76220 · Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados:

FGV · 2017

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FC76221 · Direito Constitucional

A União editou diploma normativo dispondo sobre o alicerce de sustentação e os objetivos gerais a serem alcançados com a implementação de uma série de direitos ofertados aos distintos segmentos da sociedade, a exemplo da seguridade social,

FGV · 2021

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FC76222 · Direito Constitucional

O governador do Estado Alfa recebeu a notícia de que, em razão da não realização da receita estimada para o exercício financeiro, não seria possível implementar diversos programas de trabalho da área de seguridade social, que abrange, à luz

FGV · 2022

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FC76223 · Direito Constitucional

O Governador do Estado solicitou que sua assessoria elaborasse relatório a respeito das políticas públicas, da área de seguridade social, que atendiam ao maior número de pessoas. Entre as áreas abaixo, a única que se enquadra no conceito in

FGV · 2022

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FC76224 · Direito Constitucional

A respeito da Seguridade Social, da Saúde e da Previdência Social, tratadas no Título Da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de inic

FGV · 2022

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FC76225 · Direito Constitucional

Em relação à Saúde do Trabalhador, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC76226 · Direito Constitucional

Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente. Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assin

FGV · 2024

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FC76227 · Direito Constitucional

O município Alfa contava com uma limitada rede de atendimento à saúde da população. Em determinado momento histórico, identificou-se uma visível queda da qualidade do atendimento do Hospital Beta, que, embora fosse privado, cobrava preços p

FGV · 2024

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FC76228 · Direito Constitucional

A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata especificamente da saúde está compreendida entre os artigos 196 e 200. Esses artigos estabelecem os princípios e as diretrizes fundamentais do sistema de saúde brasileiro, incluindo

FGV · 2024

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FC76229 · Direito Constitucional

Em relação à Emenda Constitucional nº 29/2000, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo

FGV · 2024

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FC76230 · Direito Constitucional

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Avalie se tal sistema deve ser organizado de acordo com as seguin

FGV · 2024

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FC76231 · Direito Constitucional

Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um modern

FGV · 2024

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FC76232 · Direito Constitucional

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chef

FGV · 2024

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FC76233 · Direito Constitucional

No último exercício financeiro, na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo do Município Alfa, foi solicitado à secretaria competente que discriminasse os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos d

FGV · 2024

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FC76234 · Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar

FGV · 2023

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FC76235 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde – SUS, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). ( ) Uma das atribuições do SUS é participar da formulação da política e da execução das aç

FGV · 2023

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